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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS SOBRE RECUSA INDEVIDA DE EMISSÃO DE LAUDOS, RELATÓRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVOS.

ART. 2º O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS FICARÁ VINCULADO À OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COMPETINDO-LHE:

I – RECEBER DENÚNCIAS DE PACIENTES ACERCA DA RECUSA INJUSTIFICADA DE MÉDICOS, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU CONVENIADAS EM FORNECER:

A) LAUDOS MÉDICOS;

B) RELATÓRIOS CLÍNICOS;

C) ATESTADOS;

D) PRONTUÁRIOS;

E) DOCUMENTOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS OU JUDICIAIS;

II – RECEBER DENÚNCIAS SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM E DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM;

III – ENCAMINHAR AS DENÚNCIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

B) MINISTÉRIO PÚBLICO;

C) DEFENSORIA PÚBLICA;

D) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA;

E) DIREÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE ENVOLVIDA;

IV – ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DENÚNCIAS E INFORMAR O DENUNCIANTE;

V – ELABORAR RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS SEMESTRAIS SOBRE AS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS.

ART. 3º CONSIDERA-SE RECUSA INDEVIDA, PARA FINS DESTA LEI:

I – NEGAR EMISSÃO DE RELATÓRIO OU LAUDO AO PACIENTE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA FUNDAMENTADA;

II – OMITIR INFORMAÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES AO TRATAMENTO OU INCAPACIDADE LABORAL;

III – DEIXAR DE FORNECER CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO AO PACIENTE OU REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – EMITIR DOCUMENTO ILEGÍVEL, INCOMPLETO OU SEM IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA;

V – RECUSAR-SE A DESCREVER LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, INCAPACIDADE LABORAL OU RESTRIÇÕES CLÍNICAS QUANDO EXISTENTES E CONSTATADAS EM PRONTUÁRIO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL CONTENDO:

I – INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DO PACIENTE À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS;

II – CANAIS PARA DENÚNCIA;

III – ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE ACESSO A PRONTUÁRIO E RELATÓRIOS MÉDICOS.

ART. 5º AS DENÚNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS:

I – PRESENCIALMENTE;

II – POR TELEFONE;

III – POR MEIO ELETRÔNICO;

IV – DE FORMA IDENTIFICADA OU SIGILOSA, ASSEGURADA A PROTEÇÃO DE DADOS DO DENUNCIANTE.

ART. 6º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM:

I – MINISTÉRIO PÚBLICO;

II – DEFENSORIA PÚBLICA;

III – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

IV – CONSELHOS DE SAÚDE;

V – CONSELHOS PROFISSIONAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.