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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA, PROMOÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL E REINSERÇÃO SOCIAL DE MULHERES EM PÓS-TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL:

I – GARANTIR ACOLHIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM REMISSÃO OU ACOMPANHAMENTO PÓS-TRATAMENTO ONCOLÓGICO;

II – PROMOVER AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA, IMAGEM PESSOAL E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE FEMININA;

III – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E O APOIO PSICOSSOCIAL;

IV – REDUZIR IMPACTOS EMOCIONAIS, SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO TRATAMENTO DO CÂNCER;

V – INCENTIVAR PRÁTICAS CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E DE LAZER VOLTADAS AO BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL;

VI – FOMENTAR A REINSERÇÃO SOCIAL, AUTONOMIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PARTICIPANTES.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – GRUPOS DE ACOLHIMENTO E RODAS DE CONVERSA COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL;

II – OFICINAS DE AUTOCUIDADO, AUTOESTIMA, IMAGEM PESSOAL E BEM-ESTAR;

III – ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CORPORAIS E TERAPÊUTICAS;

IV – PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE EMOCIONAL, DIREITOS E QUALIDADE DE VIDA;

V – PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE, CONFORME POLÍTICAS DO SUS;

VI – AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS E ENTIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PRIORITARIAMENTE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES DAS ÁREAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS EMOCIONAIS DO CÂNCER E A IMPORTÂNCIA DO ACOLHIMENTO E DA REINSERÇÃO SOCIAL DAS MULHERES EM PÓS-TRATAMENTO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.