SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PORTO ALEGRE.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ESTABELEÇA CONVÊNIOS, COM DESCONTOS À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E PROTETORES VOLUNTÁRIOS, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA PARA SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, PRINCIPALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE TODA A ORLA CANAL DO ITAJURU, COM INÍCIO NA PASSAGEM E TÉRMINO NO PORTINHO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO O ASFALTAMENTO DA RUA ALAGOAS NO BAIRRO AQUÁRIUS/TAMOIOS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CUIDADOS DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR, MAIS CONHECIDO COMO “FLANELINHA” E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO.

DISPÕE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS (ADMASAT), ESTRUTURA DA PASTA MUNICIPAL DA SEMASA, REQUERENDO JUSTIFICATIVA QUE EMBASE O "NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, DISPOSTO NO ARTIGO 102º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021".

REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE OSSOS E RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.