PROJETO DE LEI : 0229/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 02/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO ESTABELECER O CANCELAMENTO POR E-MAIL PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS ESSENCIAIS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ALGUNS DESSES SERVIÇOS SE NOTABILIZAM POR FREQUENTAR O TOPO DOS RANKINGS DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, POR EXEMPLO, É O MAIS RECLAMADO, SE SOMARMOS A TELEFONIA FIXA, O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES RESPONDE POR UM QUINTO DAS RECLAMAÇÕES.
A TELEVISÃO POR ASSINATURA E OS SERVIÇOS DE INTERNET TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RELATIVO ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. ESSES SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SEMPRE SE INICIAM POR ATENDIMENTO PRÉ-GRAVADO, E QUANDO O CONSUMIDOR DEMANDA CANCELAMENTO DE SERVIÇO, OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O TEMPO PARA SE CONCLUIR O ATENDIMENTO CHEGA A HORAS DE ESPERA.
ADEMAIS, É COMUM A SITUAÇÃO NA QUAL OS CONSUMIDORES FICAM HORAS ESPERANDO NO TELEFONE, E, SUBITAMENTE, SUA LIGAÇÃO CAI, OBRIGANDO-O A INICIAR TODO O LONGO PROCESSO DE ATENDIMENTO NOVAMENTE, CAUSANDO PERDA DE TEMPO E PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES.
PARA ENDEREÇAR ESSE PROBLEMA, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI QUE TEM O OBJETIVO DE OBRIGAR AS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS FORNEÇAM TAMBÉM A MODALIDADE DE CANCELAMENTO POR E-MAIL.
DESSA FORMA, CASO O CONSUMIDOR OPTE PELO CANCELAMENTO DO SERVIÇO O CONSUMIDOR POUPARÁ TEMPO E TERÁ MAIS PRATICIDADE PARA EFETUAR O PEDIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO AOS NOBRES PARLAMENTARES DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/02/2023 09:00:14 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:20 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 02/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:38:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:38:50 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESCISÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS SERÃO OBRIGADAS A OFERECER O SERVIÇO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO VIA E-MAIL, ADOTANDO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE GARANTAM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES.
ART. 3º - A OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO VIA E-MAIL DEVERÁ SER APRESENTADA NA TELA INICIAL DO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO.
ART. 4º - É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E ESSENCIAIS QUE GARANTA AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMEDIATO DO CONTRATO POR MEIO DE E-MAIL, NO FORNECIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS À MULTA DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.
ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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