Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

Justificativa

PRELIMINARMENTE, INSTA DIZER QUE O PROJETO DE LEI EM TELA NÃO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE E NEM ILEGALIDADE, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 225 DETERMINA QUE TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E QUALIDADE DE VIDA. VEJAMOS.
ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
INSTA DIZER TAMBÉM QUE A MESMA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, DETERMINOU QUE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL DEVESSEM SER OBJETOS DE INCIATIVAS DO MUNICÍPIO, NESTE CASO DIGA-SE, INICIATIVA ADVINDA DO LEGISLADOR LOCAL. TEXTO CONSTITUCIONAL DO ART. 30 E SEUS INCISOS.
A ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO A/RES/64/292, DIVULGOU O IMPORTANTE RECONHECIMENTO DE QUE A ÁGUA POTÁVEL E O SANEAMENTO SÃO DIREITOS ESSENCIAIS PARA A QUALIDADE DE VIDA E AINDA RECONHECEU 22 DE MARÇO COMO O DIA MUNDIAL DA ÁGUA, PARA QUE A POPULAÇÃO COMPREENDESSE QUE TAL RECURSO É ESSENCIAL PARA A HUMANIDADE.
SENDO DE GRAU MÁXIMO PARA A VIDA, A ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DEVE SER POTÁVEL, OU SEJA, DEVE ATENDER AO PADRÃO DE POTABILIDADE ESTABELECIDO EM NORMA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E NÃO OFERECER RISCOS À SAÚDE, BEM COMO NÃO PODE CONTER MICRORGANISMOS PATOGÊNICOS NEM SUBSTÂNCIAS QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE EM NÍVEIS SUPERIORES AOS MÁXIMOS PERMITIDOS, ALÉM DE NÃO PODER APRESENTAR CARACTERÍSTICAS QUE CAUSEM REJEIÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO (COMO GOSTO, ODOR OU COR QUE DEIXEM A ÁGUA COM UM ASPECTO DESAGRADÁVEL).
CERTAMENTE SE A ÁGUA NÃO TIVER BOA QUALIDADE E NÃO FOR POTÁVEL, PODE CAUSAR MUITAS DOENÇAS, POR CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA, QUÍMICA, RADIOATIVA E OUTRAS.
DESTA FEITA, CERTO DE QUE OS PARES DESTA CASA LEGISLATIVA ESTÃO CONSOANTES COM OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, DESDE JÁ PEÇO APOIO, APROVAÇÃO NAS COMISSÕES E EM PLENÁRIO.