PROJETO DE LEI : 0234/2022
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 02/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.
Justificativa
O OBJETIVO DESTA LEI É DAR TRANSPARÊNCIA E FORNECER AOS MUNÍCIPES INSTRUMENTOS QUE POSSAM FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOSTRA COMPROMETIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O CIDADÃO DE CABO FRIO E O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS COM AS QUAIS O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ ESTÁ VINCULADO A OPERACIONALIZAR DE FATO.
POR EXEMPLO:
EM PESQUISA POR MÉDICO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ELE CONSTA COMO MÉDICO SOCORRISTA (MAS NÃO DISCRIMINA SUA ESPECIALIDADE)
A DEVIDA CONCRETIZAÇÃO DESTE MECANISMO, IRÁ ALÇAR A CIDADE DE CABO FRIO COMO UMA REFERÊNCIA EM TERMOS DE BOM USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E, PRINCIPALMENTE, RESPEITO AOS CIDADÃOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NESTE SENTIDO, EU, VEREADOR ROBERTO JESUS, PROPONHO A ESTA CASA LEGISLATIVA O REFERIDO PROJETO, NA CONFIANÇA DE QUE OS NOBRES EDIS APROVARÃO ESTE TEXTO QUE EM TANTO CONTRIBUI PARA O BEM COLETIVO DE NOSSA CIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:34:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:17:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA A SECRETARIA DE SAÚDE OBRIGADA A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE.
§ 1º O OBJETIVO DESTA LEI, É GARANTIR A HUMANIZAÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE SAÚDE, BUSCANDO FACILITAR O ACESSO TAMBÉM A FUNÇÃO/ESPECIALIDADES DO FUNCIONÁRIO DE SEU INTERESSE;
§ 2° PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ENTENDE- SE POR UNIDADE DE SAÚDE: SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAIS, PRONTO ATENDIMENTO E POSTOS DE SAÚDE.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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