OFÍCIO REC. PREFEITO: 0092/2022

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 02/05/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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