Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

"TODOS TÊM DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL. ESSE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS É GARANTIDO PARA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DA PARTICIPAÇÃO, DO CONTROLE SOCIAL E COMBATE À CORRUPÇÃO E AO DESPERDÍCIO CAUSADO PELA MÁ GESTÃO. NOS ÚLTIMOS ANOS, TIVEMOS AVANÇOS IMPORTANTES NA ABERTURA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS, COMO A CRIAÇÃO DE PORTAIS E A APROVAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES. APESAR DESSES AVANÇOS, MUITO POUCO OU QUASE NADA AVANÇAMOS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À MOBILIDADE URBANA. GESTORES PÚBLICOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL RESISTEM OU QUANDO TENTAM NÃO CONSEGUEM TORNAR PÚBLICAS INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS, TARIFAS, CUSTOS E DEMAIS DADOS DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À MOBILIDADE URBANA. CONSEQUENTEMENTE, CONVIVEMOS HÁ DÉCADAS COM A MÁ QUALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO NOS GRANDES CENTROS URBANOS, ATUALMENTE UMA DAS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. O ALTO CUSTO, ASSOCIADO À FALTA DE PONTUALIDADE, À AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E À MÁ CONDIÇÃO DOS VEÍCULOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, FOI O ESTOPIM PARA AS MANIFESTAÇÕES DE RUA QUE ECLODIRAM EM 2013.
INFELIZMENTE, ATÉ HOJE NADA MUDOU E A POPULAÇÃO SEGUE PAGANDO CARO POR UM SERVIÇO DE MÁ QUALIDADE E SEQUER TEM ACESSO AOS DADOS QUE JUSTIFICAM O PREÇO DA TARIFA PAGA PARA REALIZAR QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOCIAL. PESQUISA REALIZADA EM 2017 APONTOU QUE O TRANSPORTE PÚBLICO FIGURA ENTRE OS PRINCIPAIS PROBLEMAS URBANOS PERCEBIDOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, O QUE HAVIA SIDO CONSTATADO TAMBÉM EM 2006. O PROBLEMA SEGUE MOBILIZANDO DEBATES EM TODO O PAÍS E, ENTRE OS DIVERSOS PONTOS DEBATIDOS, UM DELES É CONSENSO: FALTAM TRANSPARÊNCIA E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA REALIZAR O CONTROLE SOCIAL. DIANTE DO SOFRIMENTO DA POPULAÇÃO TRABALHADORA COM ESTE PROBLEMA, VOLTAMOS AO TEMA COM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA, CUJO OBJETIVO CENTRAL É TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TRANSPARÊNCIA ATIVA E EM FORMATO ABERTO DE DADOS RELACIONADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COMO O VALOR DO SUBSÍDIO PAGO PELO PODER PÚBLICO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS, OS FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL REAJUSTE DE TARIFA, AS LINHAS DISPONÍVEIS E SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS. A PROPOSTA TAMBÉM TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA PERMITIR QUE OS CIDADÃOS POSSAM AVALIAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E VINCULA ESTA AVALIAÇÃO AO CÁLCULO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE SUBSÍDIO PELO PODER PÚBLICO. ACREDITAMOS QUE SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA PLENA E O EFETIVO CONTROLE SOCIAL PODERÃO MUDAR A REALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO EM NOSSO PAÍS. É INCONCEBÍVEL QUE, MESMO DIANTE DAS RECLAMAÇÕES RECORRENTES DA POPULAÇÃO E ATÉ MESMO DEPOIS DAS MOBILIZAÇÕES DE 2013, NOSSO PAÍS NÃO TENHA AVANÇADO UM MILÍMETRO NA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELACIONADOS À MOBILIDADE URBANA. PIOR, NÃO DESENVOLVEMOS NENHUM MECANISMO QUE PERMITA AO CIDADÃO DAR SUA OPINIÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE OBRIGUE O PODER PÚBLICO A CONSIDERAR ESSA OPINIÃO.
NESSE SENTIDO, A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO BUSCA MUDAR ESSA REALIDADE E C IAR MECANISMOS PARA QUE OS TRABALHADORES POSSAM INTERFERIR DIRETAMENTE NA BUSCA PELA MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO.
AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE PL SÃO FUNDAMENTAIS PARA QUE OS MOVIMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO POSSAM INTERVIR NESTE DEBATE E BUSCAR GARANTIAS DA OFERTA DE UM SERVIÇO DE QUALIDADE E TARIFA JUSTA, ENQUANTO NÃO FOR ALCANÇADA A "TARIFA ZERO". MAS, ACIMA DE TUDO É UM DIREITO QUE QUALQUER PESSOAL TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SISTEMA, PARA TER GARANTIDA O SEU DIREITO DE IR E VIR.