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ART. 1º - A PRESENTE LEI É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DE RUAS, AVENIDAS, SERVIDÃO, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 23, ALÍNEA XIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º OS PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DEVERÃO CONTER OBRIGATORIAMENTE:
I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, DE QUE A VIA OU O LOGRADOURO CONSTA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA COMO BEM PÚBLICO;
II - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, DE QUE A VIA OU O LOGRADOURO PÚBLICO AINDA NÃO FOI DENOMINADO;
III - CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA VIA OU DO LOGRADOURO A SER DENOMINADO;
IV - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PREFEITURA, DE QUE A DENOMINAÇÃO A SER UTILIZADA NÃO EXISTE NO MUNICÍPIO;
V – CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO, NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE NOME DE PESSOA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS CASOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS.
VI – BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO, NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE NOME DE PESSOAS, E JUSTIFICATIVA NOS DEMAIS CASOS;
VII – CROQUI DETALHADO DA LOCALIZAÇÃO DA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CROQUI DE QUE TRATA O INCISO VII DESTA LEI, DEVERÁ APRESENTAR DE FORMA CLARA A LOCALIZAÇÃO DA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, FAZENDO CONSTAR AS VIAS MAIS PRÓXIMAS, SEUS NOMES E A DISTÂNCIA APROXIMADA ENTRE ESTAS E A VIA OU LOGRADOURO A SER DENOMINADO, NÃO SENDO PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE CROQUIS PRODUZIDOS ATRAVÉS DE FOTOS DO GOOGLE OU OUTRO MEIO SEMELHANTE, TENDO EM VISTA SUA DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO QUANDO FOTOCOPIADOS.

ART. 3º - ALÉM DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 2º DESTA LEI, O PROJETO QUE VISE ATRIBUIR NOME DE PESSOA À VIA OU LOGRADOURO MUNICIPAL, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER INSTRUÍDO COM JUSTIFICATIVA ESCRITA, FIRMADA PELO AUTOR E COM DADOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR OS MÉRITOS DA PESSOA A SER HOMENAGEADA.

ART. 4º - EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ PERMITIDA A NOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS UTILIZANDO NOME DE PESSOA VIVA.

I - OS HOMENAGEADOS DEVERÃO GOZAR DE BOM CONCEITO SOCIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 01 DA LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA;
II – QUE O HOMENAGEADO TENHA COMPROVADAMENTE PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO, AO ESTADO, AO PAÍS E/OU À HUMANIDADE, NOS DIVERSOS CAMPOS DO CONHECIMENTO HUMANO, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES, DAS ARTES, DA POLÍTICA E DA FILANTROPIA E;
III - QUE RESGATEM E SE IDENTIFIQUEM COM A HISTÓRIA DE CABO FRIO;
IV – QUE NÃO HAJA OUTRA VIA, PRÓPRIO OU LOGRADOURO PÚBLICO A QUE JÁ TENHA SIDO ATRIBUÍDO O NOME DA PESSOA A QUEM SE PRETENDE HOMENAGEAR.

ART. 5º - AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E LOTEAMENTOS, SERÃO DENOMINADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI, E SOMENTE PODERÃO SER ESCOLHIDOS NOMES DE PESSOAS FALECIDAS, DATAS HISTÓRICAS OU ACONTECIMENTOS CÍVICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS DE RELEVÂNCIA OU ELEMENTOS LIGADOS À NATUREZA (VEGETAIS OU MINERAIS).

ART. 6º - A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NOS INCISOS IV A VII DO ART. 2º DESTA LEI, E SÓ SERÁ PERMITIDA NOS SEGUINTES CASOS:

I – QUANDO SE TRATAR DE DENOMINAÇÕES HOMÔNIMAS, INCORREÇÕES NA REDAÇÃO DE LEI ANTERIOR JÁ APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO; E
II – QUANDO, NÃO SENDO HOMÔNIMAS, APRESENTEM SIMILARIDADE ORTOGRÁFICA

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DE TROCA DE DENOMINAÇÃO, A MESMA DEVERÁ OCORRER DE FORMA A CAUSAR O MENOR INCONVENIENTE PARA O MUNICÍPIO, CONSIDERANDO PARA TANTO, CONJUNTAMENTE, O SEU SIGNIFICADO NA MALHA VIÁRIA, A SUA NOTORIEDADE E O SEU VALOR HISTÓRICO, TENDO A DENOMINAÇÃO COM DATA MAIS ANTIGA, PREFERÊNCIA SOBRE AS DEMAIS.

ART. 7° - A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO SERÁ OBJETO DE ALTERAÇÃO SE DECORRIDOS MAIS DE QUINZE ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PROPOSTA DE MUDANÇA DE IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO OBRIGATORIAMENTE OCORRERÁ ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CONFORME ART. 29, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE PROJETO DE LEI APRESENTADO POR 1/3 DOS VEREADORES.

ART. 8º - É VEDADA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM LÍNGUA DIFERENTE DA NACIONAL, EXCETO QUANDO REFERENTE A NOMES PRÓPRIOS DE BRASILEIROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA OU PARA HOMENAGEAR PERSONALIDADES RECONHECIDAS POR TEREM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, AO BRASIL OU À HUMANIDADE.


ART. 9° - É VEDADA A NOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB JURISDIÇÃO DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO (ESTADUAL OU FEDERAL).

ART. 10 - NO CASO DE LOTEAMENTOS NOVOS, OS LOTEADORES PODERÃO SUGERIR A NOMINAÇÃO DAS RESPECTIVAS VIAS, FICANDO NESTE CASO, VEDADO O USO DE NOMES DE PESSOAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A NOMINAÇÃO DE VIAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SEGUIR OS SEGUINTES TRAMITES:
I – O INTERESSADO DEVERÁ PROTOCOLAR NA PREFEITURA, REQUERIMENTO PRÓPRIO CONTENDO A RELAÇÃO DE VIAS E SEUS RESPECTIVOS NOMES, BEM COMO JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS MESMOS E CROQUI/PLANTA DO LOTEAMENTO;
II – A RELAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR DEVERÁ SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO CORPO TÉCNICO DA PREFEITURA, SENDO QUE, EM CASO DE PARECER FAVORÁVEL, O EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR A REFERIDA RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 11 - OS PROLONGAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE ÀQUELAS JÁ EXISTENTES RECEBERÃO A MESMA DENOMINAÇÃO.

ART. 12 - É VEDADA A NOMINAÇÃO DE MAIS DE UMA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO COM UM MESMO NOME, MESMO QUE LOCALIZADOS EM BAIRROS DISTINTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: É PROIBIDA A DUPLICIDADE DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO, INCLUSIVE QUANDO PERTENCER A CATEGORIAS DIFERENTES (RUA, TRAVESSA, AVENIDA, ETC..).

ART. 13 - AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SERÃO CLASSIFICADAS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:
I - SERVIDÃO: VIA DE TRÂNSITO LOCAL, UTILIZADA POR VEÍCULOS E/OU PEDESTRES, COM LARGURA INFERIOR A 5 (CINCO) METROS;.
II - RUA: VIA COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (METROS) METROS;
III - AVENIDA: VIA LONGA E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E QUE PERMITA A LIGAÇÃO ENTRE OUTRAS VIAS E BAIRROS IMPORTANTES, COM LARGURA NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) METROS.

ART. 14 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS OU PESSOAS JURÍDICAS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 15 - AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS PÚBLICAS CONTERÃO: NOME DA VIA, CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP E A DESIGNAÇÃO DO BAIRRO ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS.

ART. 16 - DE TODO ATO PÚBLICO QUE NOMINAR OU DETERMINAR MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, O PODER EXECUTIVO DARÁ CONHECIMENTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E ÀS CONCESSIONÁRIAS.
ART. 17- OS GASTOS COM A PRESENTE LEI TERÃO COMO FONTE DE CUSTEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 18- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 0047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978, LEI Nº 184 DE 12 DE AGOSTO DE 1980 E DA LEI Nº 1.323/1995.
ART. 19 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.