LEI - 3759/2023

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2023
Número: 3759
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.


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