PROJETO DE LEI: 0338/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 13/09/2021
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Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2021 09:00:02 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:20 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° INSTITUI NO PODER EXECUTIVO, A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE COM PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS PARA AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA ( CANCÊR).
ART. 2° TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO PRIORIZAR O ATENDIMENTO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA CITADA NO CAPUT, PARA QUE SEJAM AGENDADAS CONSULTAS OU EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ENCAMINHAMENTO DO MÉDICO.
ART. 3° O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE CADASTRO CONTENDO O NOME DO PACIENTE, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DO DOCUMENTO, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE E ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.
ART 4° OS PACIENTES ACOMETIDOS POR MANIFESTAÇÕES DOLOROSAS CONSEQUENTES DE NEOPLASIA MALIGNA TERÃO TRATAMENTO PRIVILEGIADO E GRATUÍTO, QUANTO AO ACESSO ÀS PRESCRIÇÕES DE ANALGÉSICOS OPILÁCEOS OU CORRELATOS.
AT 5º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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