LEI - 3739/2023

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2023
Número: 3739
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).


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