Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/09/2021 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E jUSTIÇA -CCJ - VER. LEO MENDES. |
| 04/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/11/2021 | 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2021 | 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminha para CPP - Ver. Douglas | |
| 30/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/12/2021 | 0184ª (Centésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/12/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN. | ||
| 02/02/2022 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 08/02/2022 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/02/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | ||
| 07/03/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 7/2022 - VETO 11/2022 | ||
| 28/04/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 76/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 02/05/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 03/05/2022 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EM 10/05/20-22, EDIÇÃO 1178, ANO XVIII, PÁG. 4 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/05/2022 |
LEI: 3489/2022 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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