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ART. 1º FICAM TODAS AS EMPRESAS COMERCIAIS, ATACADISTAS OU VAREJISTAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, PROIBIDAS A VENDER SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA O ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I- SACOLA PLÁSTICA BIODEGRADÁVEL - MATERIAL QUE APÓS O SEU USO PODE SER DECOMPOSTO PELOS MICROORGANISMOS USUAIS NO MEIO AMBIENTE
II- SACOLA PLÁSTICA OXI-BIODEGRADÁVEL - MATERIAL PLÁSTICO, DERIVADO DO PETRÓLEO, QUE CONTÉM UM ADITIVO QUE FAZ SUA DEGRADAÇÃO OCORRER APROXIMADAMENTE EM 18 MESES.
III- SACOLA PLÁSTICA DE POLIETILENO VERDE MATERIAL A PARTIR DO ETANOL DA CANA-DE-AÇÚCAR
IV- SACOLA PLÁSTICA RECICLADA - PRODUZIDA COM MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM

ART. 2º SERÁ PERMITIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL OU BIOCOMPOSTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL E OXI-BIODEGRADÁVEL, SENDO ELAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À DE UMA SACOLA COMUM. TEM COMO VANTAGEM A FRENTE, SEU TEMPO DE DEGRADAÇÃO NA NATUREZA. POR ISSO, ELA É MUITO USADA PARA EMBALAR DIVERSOS TIPOS DE PRODUTOS. ALÉM DISSO, AS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS POSSUEM UM BELO ASPECTO VISUAL SEGUIDO DE GRANDE SEGURANÇA E PROTEÇÃO.

ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MESES.

ART. 4º O DISPOSTO DESSA LEI NÃO SE APLICA:

I. ÀS EMBALAGENS ORIGINAIS DAS MERCADORIAS
II. ÀS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENDIDOS A GRANEL;
III. EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CARREGAM OU PODEM VAZAR LÍQUIDO.

ART. 5º EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES;

A) ADVERTÊNCIA;
B) MULTA;
C) SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A
DEVIDA REGULARIZAÇÃO;

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.