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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS AUTORIZADAS A CRIAREM O ENDEREÇO SOCIAL.

ART. 2º- O CADASTRO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE ÓRGÃOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINARÁ AS NORMAS DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS NECESSITADAS PARA A EXISTÊNCIA DE UM ENDEREÇO DOMICILIAR.

ART. 3º- HAVENDO NECESSIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ INSTITUIR DIRETRIZES E PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA EFETIVAÇÃO E APROVAÇÃO DO CADASTRO DOS INTERESSADOS.

ART. 4º- O ENDEREÇO SOCIAL SERÁ DESTINADO A TODOS OS MORADORES DE RUAS QUE ESTIVEREM DESPROVIDOS DE MANTEREM UM ENDEREÇO DOMICILIAR, A FIM DE RECEBEREM NOTIFICAÇÕES, CARTAS, CONTAS ENTRE OUTROS.

ART. 5º- ATENDENDO AS NORMAS PARA O CADASTRO, O CONTEMPLADO DEVERÁ RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO: SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO CONTEMPLADO, PODERÁ O MESMO SER DESABILITADO, TRANSMITINDO O ENDEREÇO POSTAL PARA OUTRO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL.
ART. 6º- O ENDEREÇO DOMICILIAR MODELO CAIXA POSTAL SOCIAL, FICARÁ DISPONÍVEL POR UM PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SALVO DESISTÊNCIA ANTERIOR.

ART. 7º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.