Informações da lei municipal
Data: 28/03/2022
Número: 3450
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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