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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE STARTUP, PARA OS FINS DESTA LEI, A PESSOA JURÍDICA QUE ATUE NAS SEGUINTES ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS:

I - SERVIÇOS DE ENDEREÇAMENTO ELETRÔNICO OU E-MAIL;
II - HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS;
III - PRODUÇÃO DE APLICATIVOS PARA PLATAFORMAS DE STARTUPS;
IV - MECANISMOS DE BUSCA E DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NA INTERNET;
V - CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE ORIGINAL PARA USO EM DISPOSITIVOS, MÓVEIS OU NÃO;
VI - CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS NA INTERNET E EM REDES TELEMÁTICAS.

ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:

I - FOMENTAR A ECONOMIA NO MUNICÍPIO POR MEIO DA FORMAÇÃO DE NOVOS EMPREENDEDORES E O INCENTIVO À CAPITALIZAÇÃO, AO FINANCIAMENTO E AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS;
II - REDUZIR BUROCRACIAS E PROMOVER CELERIDADE NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE STARTUPS, SEU ENCERRAMENTO OU ALTERAÇÃO DE CADASTROS JUNTO AO MUNICÍPIO, BEM COMO PROPOR PRÁTICAS SEMELHANTES A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES;
III - PROPICIAR ACESSO À INFORMAÇÃO E APOIO A STARTUPS EM PROCESSO DE FORMAÇÃO;
IV - FOMENTAR UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E STARTUPS, EMPREENDEDORES, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PRESTADORES DE SERVIÇOS;
V - PROMOVER PARCERIAS QUE IMPULSIONEM STARTUPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
VI - INCENTIVAR INVESTIMENTOS EM STARTUPS ESPECIALMENTE VOLTADAS ÀS NECESSIDADES DO SETOR PÚBLICO.

ART. 3º - PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, ENTRE OUTRAS MEDIDAS DE APOIO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CABERÁ AO MUNICÍPIO:

I - INSTITUIR PROJETOS, PLANOS E GRUPOS TÉCNICOS, EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM OPORTUNIDADE PARA EMPREENDEDORES, INVESTIDORES, DESENVOLVEDORES, DESIGNERS, PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA, MARKETING E OUTROS COMPARTILHAREM E DEBATEREM IDEIAS, FORMAREM EQUIPES E CRIAREM STARTUPS;
II - AUXILIAR NA BUSCA DE LINHAS DE CRÉDITO E CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS;
III - FORMAR AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO, INCLUÍDOS PARQUES E POLOS TECNOLÓGICOS E INCUBADORAS DE EMPRESAS, COMO FORMA DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E A INTERAÇÃO ENTRE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS;
IV - REALIZAR EVENTOS DE EMPREENDEDORISMO PRÁTICO PARA O FOMENTO DE IDEIAS DE INOVAÇÃO;
V - CONSIGNAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA INCENTIVAR O SEGMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA QUE ENVOLVA STARTUPS;
VI - UTILIZAR O PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO PARA FOMENTO À INOVAÇÃO;
VII - INCENTIVAR ATIVIDADES VOLTADAS PARA O CONTATO DA POPULAÇÃO COM A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CULTURA EMPREENDEDORA;
VIII - CEDER O USO DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO, MEDIANTE CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA, FINANCEIRA OU NÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO REGULAMENTO E DO ARTIGO 3ºB DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2004, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.243, DE 2016;
IX - PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DO CAPITAL SOCIAL DE STARTUPS, NA FORMA DO REGULAMENTO E DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 13.243, DE 2016.

PARÁGRAFO ÙNICO - CONSIDERA-SE INCUBADORA DE EMPRESAS, PARA OS EFEITOS DO INCISO III DESTE DISPOSITIVO, A ORGANIZAÇÃO OU ESTRUTURA QUE OBJETIVA ESTIMULAR OU PRESTAR APOIO LOGÍSTICO, GERENCIAL E TECNOLÓGICO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR E INTENSIVO EM CONHECIMENTO, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS.

ART. 4º - O EMPREENDEDOR DE PLATAFORMAS DIGITAIS NA MODALIDADE STARTUP EM DESENVOLVIMENTO, QUE NÃO DISPONHA DE CAPITAL MÍNIMO PARA O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RECEBERÁ DO MUNICÍPIO UM CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO DE STARTUP COM O OBJETIVO DE FACILITAR A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E O ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 5º - A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS PARA DESENVOLVIMENTO OU APOIO A STARTUPS FICARÁ SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 6º - O MUNICÍPIO REGULAMENTARÁ AS POLÍTICAS DE INCENTIVO AO SETOR, COM A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA STARTUPS EM CRIAÇÃO OU EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.