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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", A SER CONFERIDO ÀS EMPRESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONTRIBUEM COM AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DA VALORIZAÇÃO DA MULHER E QUE CUMPRAM REGULARMENTE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E RESPONSABILIDADES SOCIAIS.

ART. 2º - PARA RECEBIMENTO DO SELO CABERÁ À EMPRESA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO, AUXÍLIO, APOIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À MULHER;
II - A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE COMPROMISSO CONSTANDO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS COM ÓRGÃOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES QUE VISEM À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A INCLUSÃO, O BEM ESTAR E O DESENVOLVIMENTO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;
III - A DIVULGAÇÃO, NA EMPRESA E NO SEU ENTORNO, DAS POLÍTICAS E CAMPANHAS ADOTADAS NACIONALMENTE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;
IV - A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E AFIRMATIVAS SOBRE TEMAS VOLTADOS À SAÚDE DA MULHER, QUALIDADE DE VIDA, EMPREENDEDORISMO E MERCADO DE TRABALHO;
V - A MANUTENÇÃO DE CONTROLE E INCENTIVO À REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL DAS FUNCIONÁRIAS GESTANTES;
VI - A MANUTENÇÃO DE LOCAL E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA USO DAS MULHERES LACTANTES PARA AMAMENTAÇÃO OU COLETA DE LEITE MATERNO;
VII - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, PROJETOS E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS AO "SELO MULHER NA MINHA EMPRESA".

ART. 3º O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", SERÁ ATRIBUÍDO ÀS EMPRESAS QUE CUMPRIREM TODAS AS RESPONSABILIDADES, EM TODOS OS SEUS QUESITOS.

ART. 4º A CERTIFICAÇÃO SERÁ REQUERIDA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE MARÇO, MEDIANTE APROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.

ART. 5°. A CERTIFICAÇÃO OCORRERÁ ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO.

ART. 6º O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO ATO DA RENOVAÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 7º - A EMPRESA CERTIFICADA DEVERÁ UTILIZAR O SELO EM SUA LOGOMARCA DURANTE O PERÍODO DE CERTIFICAÇÃO.

§ 1º A COMPROVAÇÃO DO USO DO SELO CONFORME DISPOSTO NO CAPUT É CONDIÇÃO PARA A SUA RENOVAÇÃO OU NOVA CONCESSÃO.

§ 2º A LOGOMARCA PODERÁ SER UTILIZADA PELA EMPRESA EM PRODUTOS E MATERIAL PUBLICITÁRIO.

ART. 8º - A ORIENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E SELEÇÃO PARA A CERTIFICAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", SERÁ REALIZADO PELO COMITÊ COMPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DOS DIREITOS DA MULHER, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E A CASA DO EMPREENDEDOR.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.