PROJETO DE LEI: 0182/2021
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 19/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:08 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:14 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:20 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2021 09:00:22 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 21/10/2021 09:00:24 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/10/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/10/2021 09:00:28 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/11/2021 09:00:30 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2021 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/12/2021 09:00:36 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - TODA E QUALQUER ÁRVORE QUE CAIA OU QUE PRECISE SER RETIRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM DECORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA OU AINDA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO PLANTIO, NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO PRÓXIMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ESPÉCIE DE VEGETAL A SER RECOLOCADA PODERÁ SER DIFERENTE DA ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
ART. 2º - A PODA DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES DEVERÁ SEMPRE OBEDECER A CRITÉRIOS QUE GARANTAM A SOBREVIVÊNCIA DA ÁRVORE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BAIXAR ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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