DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Muitas árvores, algumas até centenárias, são derrubadas por vendavais e temporais. Outras vem sendo derrubadas pelo interesse de pessoas que ignoram a necessidade de preservação do meio ambiente, deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio ecológico.
O Projeto visa promover a manutenção do meio ambiente, muito sinalizada nos últimos tempos. Visto esta situação, viu-se a necessidade de elaboração deste projeto, que tem como finalidade a rearborização das ruas em diversos logradouros do nosso município.
Desta forma, pretende-se estimular a preservação da natureza, promover sombra nas calçadas e amenizar o calor excessivo que vem sendo percebido pelo descontrole climático provocado pela ação humana.
Cada árvore replantada na calçada será uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações futuras.
Diante todo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da referida proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 09:00:08 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:14 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCP - VEREADOR DOUGLAS | |
| 04/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:20 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:22 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR MIGUEL ALENCAR | |
| 21/10/2021 09:00:24 | PAUTA | 0174ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/10/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 21/10/2021 09:00:28 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PEM 001/2021 | |
| 30/11/2021 09:00:30 | PAUTA | 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 185/2021 | |
| 13/12/2021 09:00:36 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.402/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - TODA E QUALQUER ÁRVORE QUE CAIA OU QUE PRECISE SER RETIRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM DECORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA OU AINDA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO PLANTIO, NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO PRÓXIMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ESPÉCIE DE VEGETAL A SER RECOLOCADA PODERÁ SER DIFERENTE DA ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
ART. 2º - A PODA DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES DEVERÁ SEMPRE OBEDECER A CRITÉRIOS QUE GARANTAM A SOBREVIVÊNCIA DA ÁRVORE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BAIXAR ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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