PROJETO DE LEI: 0179/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 14/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIDENCIAR VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR PARA CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULARES NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:16 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2021 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:20 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:26 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/02/2022 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 07/03/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2022 09:00:34 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AS CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADAS A TER VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.
§ 1º OS VIGILANTES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO PROTEGER OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS.
ART. 2º ENTENDEM-SE COMO VIGILANTES PESSOAS ADEQUADAMENTE PREPARADAS, COM CURSO DE FORMAÇÃO PARA O OFÍCIO, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR MULTA DIÁRIA DE 520 (QUINHENTAS E VINTE) URMS (UNIDADES REFERÊNCIA MUNICIPAL), COM APLICAÇÃO EM DOBRO NO CASO REINCIDÊNCIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PREVENDO-SE, INCLUSIVE, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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