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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", A SER IMPLEMENTADO NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º - O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" CONSISTE NA ARRECADAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO VENCIDOS JUNTO À POPULAÇÃO, E SUA SUBSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO AOS NECESSITADOS, SOB SUPERVISÃO MÉDICA, PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA MUNICIPAL, APÓS RIGOROSO CONTROLE DE SUA QUALIDADE E PRAZO DE VALIDADE.

ART. 3º - A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO FARÁ PERMANENTE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", PROPORCIONANDO, EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E NA FARMÁCIA MUNICIPAL, CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DOADOS PELA POPULAÇÃO.

ART. 4º - OS MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU EM VIAS DE VENCER, SERÃO ENCAMINHADOS PARA INCINERAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM SERÃO ENCAMINHADOS PARA A INCINERAÇÃO OS MEDICAMENTOS LÍQUIDOS VIOLADOS, ASSIM COMO OS MEDICAMENTOS EM QUE A VALIDADE NÃO POSSA SER CONSTATADA.

ART. 5º - OS BENEFICIÁRIOS DESTE PROGRAMA DEVERÃO SER AVISADOS DE QUE SE TRATAM DE MEDICAMENTOS OBTIDOS NA FORMA DESTA LEI.

ART. 6º - A PREFEITURA PODERÁ REALIZAR A BUSCA DE PARCERIAS, INCLUSIVE JUNTO AOS CLUBES DE SERVIÇOS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, DENTRE OUTROS, ALIANDO ESFORÇOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, VISANDO ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.