Informações da lei municipal
Data: 31/08/2022
Número: 3608
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL- OFÍCIO Nº 503/2024 - DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 957/2022)


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