Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 22/2017 EM, 13 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 039/2017 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.4º - “OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), A COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA E ESCOLAS, FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, O ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO, SENDO ESTABELECIDOS COMO PONTOS FIXOS DE COLETA.

ART. 2° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE DO PROJETO EM TELA, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO PROPOMOS A PRESENTE EMENDA QUE TEM COMO OBJETIVO DE COMPLEMENTAR O PROCESSO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA LEI Nº 9795/1999 E DECRETO DE Nº 4.281/2002 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

É SEMPRE POSSÍVEL INSERIR O ESTUDO DO MEIO AMBIENTE EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS, NO ENSINO FORMAL, CONTRIBUINDO PARA A TRANSVERSALIDADE DO TEMA.