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PROJETO DE LEI: 0075/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/06/2023
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11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0054/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0029/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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06/06/2023
|
9
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0047/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0048/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0091/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0087/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0086/2023
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0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0088/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0064/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0097/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0093/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0085/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0076/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0084/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0078/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0103/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0110/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0114/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0131/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0139/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0134/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0141/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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REQUERIMENTO: 0119/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
REQUERIMENTO: 0147/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0148/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0149/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0150/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
INDICAÇÃO: 0027/2023
|
0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
06/06/2023
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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