| Matéria | Sessão | Expediente | Data | Sim | Não | Abs | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2024 | 0429ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 20/12/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2024 | 0429ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 20/12/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0192/2024 | 0429ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0014/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 19/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0079/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0162/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 19/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0195/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0060/2022 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0125/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0126/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0726/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0771/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0752/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0770/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0749/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0759/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0763/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0772/2024 | 0428ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0211/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/12/2024 | 8 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0097/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0124/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0724/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0714/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0721/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0768/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0762/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0761/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0755/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0760/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0765/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0764/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0123/2024 | 0427ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0181/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0197/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0122/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0641/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0719/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0758/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0757/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0756/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0748/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0753/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0751/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0750/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0754/2024 | 0426ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 10/12/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0103/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 0 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0104/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 0 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0106/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0109/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 0 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0110/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0183/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0194/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0196/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0201/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0200/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0202/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0206/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0207/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0210/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0209/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 10/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0096/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0117/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0118/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0119/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0121/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0040/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 1 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0177/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0150/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0725/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0708/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0741/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0742/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0747/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0737/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0739/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0738/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0745/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0744/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0740/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0743/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/12/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0163/2024 | 0425ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 09/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0152/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0117/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0032/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0031/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0040/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0047/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0052/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0065/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0073/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0118/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0121/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0149/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0146/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0131/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0151/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0179/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0142/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0137/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0135/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0139/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0140/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0176/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0136/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0145/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0153/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0144/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0157/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0154/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0150/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0178/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0158/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0161/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0168/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0170/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0164/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0165/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0163/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0167/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0169/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0166/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0198/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0172/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0171/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0175/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0187/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0185/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0186/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0191/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0188/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0190/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0189/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0193/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0199/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0115/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0732/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0734/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0727/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0733/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0735/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0736/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0162/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0116/2024 | 0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0102/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/12/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0105/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/12/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0107/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/12/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0108/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/12/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0076/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0173/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0114/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0662/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0720/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0710/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0711/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0716/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0715/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0722/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0723/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0730/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0731/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0160/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0159/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0161/2024 | 0423ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/12/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 26/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0092/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 26/11/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0110/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0112/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0113/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0008/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0700/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0707/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0709/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0713/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0712/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0718/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0717/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0157/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0158/2024 | 0421ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0073/2024 | 0419ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/11/2024 | 0 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0074/2024 | 0419ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/11/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0100/2024 | 0419ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/11/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2024 | 0419ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 19/11/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2024 | 0419ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/11/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0459/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0674/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0683/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0695/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0693/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0694/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0696/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0697/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0692/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0698/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0153/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0152/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0154/2024 | 0417ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/11/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 31/10/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0028/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0096/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0114/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0127/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0125/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0128/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0130/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0132/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0025/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0087/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 31/10/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0088/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0108/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0109/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0404/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0670/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0673/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0689/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0685/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0688/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0691/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0684/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0687/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0686/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0690/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0151/2024 | 0416ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 31/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0090/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0100/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0093/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0097/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0095/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0105/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0102/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0106/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0107/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0113/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0155/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0086/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0179/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0226/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0598/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0628/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0651/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0652/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0664/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0675/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0682/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0681/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0679/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0680/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0150/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0149/2024 | 0415ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0095/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0096/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0097/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0098/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0099/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0101/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/10/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0614/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0663/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0659/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0660/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0658/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0665/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0667/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0668/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0666/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0671/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0672/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0148/2024 | 0413ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0159/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0160/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 15/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0030/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0031/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0032/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0035/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0034/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0041/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0042/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0043/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0033/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0040/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0038/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0037/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0044/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0049/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0050/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0046/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0047/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0039/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0051/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0085/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0055/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0053/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0054/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0060/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0059/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0061/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0062/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0064/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0066/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0068/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0069/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0070/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0071/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0072/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0073/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0074/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0075/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0076/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0077/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0078/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0079/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0080/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0081/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0083/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0084/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0100/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0101/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0471/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0403/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0556/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0627/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0631/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0643/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0650/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0655/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0657/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0654/2024 | 0411ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0653/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0157/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0238/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0620/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0640/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0644/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0646/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0647/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0648/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0649/2024 | 0410ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0111/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/10/2024 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0147/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0098/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0096/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0097/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0321/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0577/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0560/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 5 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0590/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0591/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0638/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0634/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0645/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0642/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0146/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0147/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 01/10/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2024 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 30/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0094/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0558/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0557/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0579/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0621/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0623/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0630/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0629/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0637/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0635/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0633/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0632/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0636/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0144/2024 | 0408ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0305/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0293/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0393/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0576/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0597/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0606/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0619/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0612/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0613/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0622/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0626/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0625/2024 | 0406ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0593/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0603/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0608/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0607/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0611/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0615/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0617/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0618/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0616/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 17/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0148/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0092/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0527/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0526/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0573/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0594/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0596/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0595/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0600/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0602/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0604/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0605/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0609/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0610/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0124/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0132/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0145/2024 | 0404ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 12/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0302/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0107/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0541/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0531/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0536/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0570/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0543/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0580/2024 | 0405ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0588/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0599/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0601/2024 | 0403ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 10/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0101/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0268/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0145/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0509/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0555/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0569/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0585/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0586/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0589/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0587/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0592/2024 | 0402ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 05/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0091/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0151/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0104/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0475/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0538/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0559/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0574/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0525/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0565/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0567/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0568/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0582/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0581/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0584/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0583/2024 | 0401ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 03/09/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0354/2023 | 0409ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/09/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0400/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0508/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0562/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0537/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0553/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0563/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0554/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0561/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0564/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0566/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0578/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0129/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0123/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0138/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0141/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0140/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0139/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0142/2024 | 0400ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0080/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 7 | 4 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0087/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 7 | 4 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0088/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 7 | 4 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0474/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0533/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0539/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0542/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0551/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0547/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0544/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0546/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0549/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0548/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0134/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0133/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0135/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0136/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0137/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0545/2024 | 0397ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0084/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 7 | 2 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0272/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0528/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0412/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0420/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0503/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0513/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0524/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0529/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0530/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0532/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0535/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0534/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0125/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0126/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0127/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0128/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0130/2024 | 0395ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 08/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0058/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0059/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0050/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0070/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0072/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0089/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0085/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 1 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0081/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0082/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0084/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0086/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0094/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0098/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0111/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0103/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0119/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0110/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0104/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0112/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0116/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0115/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0120/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0122/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0123/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0022/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0083/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 5 | 7 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0200/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0512/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0477/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0493/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0494/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0504/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0505/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0507/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0510/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0511/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0516/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0520/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0515/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0517/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0519/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0522/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0521/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0523/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0131/2024 | 0394ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/08/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0045/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 27/06/2024 | 17 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 27/06/2024 | 17 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0081/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0082/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 17 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0298/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0344/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0382/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0454/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0469/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0479/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0489/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0497/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0495/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0499/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0498/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0501/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0496/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0500/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0119/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0116/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0121/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0118/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0117/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0120/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0122/2024 | 0392ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 25/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0085/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0086/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0087/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0088/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0089/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0090/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0091/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0092/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0094/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/06/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0064/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 25/06/2024 | 17 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0069/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0074/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0077/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 9 | 8 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0079/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 9 | 8 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0078/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 9 | 8 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0038/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0300/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0351/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0394/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0381/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0422/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0487/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0485/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0486/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0484/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0488/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0492/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0490/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0491/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0108/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0109/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0110/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0111/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0112/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0113/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0114/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0115/2024 | 0391ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0093/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/06/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0007/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0070/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0092/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0069/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0083/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0071/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0067/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0074/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0077/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0130/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0111/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0142/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0143/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0146/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0147/2023 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0076/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0306/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0160/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0309/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0444/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0460/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0470/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0472/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0473/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0478/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0480/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0482/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0481/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0483/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0063/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0098/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0107/2024 | 0390ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0057/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0053/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0060/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0062/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0061/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0066/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0067/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0071/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0068/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0074/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0075/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0077/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0080/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0073/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0075/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0166/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0264/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0162/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0383/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0421/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0461/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0450/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0463/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0462/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0464/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0465/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0467/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0466/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0468/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0476/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0099/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0078/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0086/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0100/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0101/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0102/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0104/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0105/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0103/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0106/2024 | 0389ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0072/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 7 | 5 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0025/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0256/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0390/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0397/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0414/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0452/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0456/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0455/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0457/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0458/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0453/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0095/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0092/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0093/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0096/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0094/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0097/2024 | 0387ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0071/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0068/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 7 | 5 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0270/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0265/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0243/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0158/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0125/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0395/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0396/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0389/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0429/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0442/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0446/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0445/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0448/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0447/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0449/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0451/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0090/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0089/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0087/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0091/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0092/2024 | 0386ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/06/2024 | 10 | 0 | 0 | AUSÊNCIA DO AUTOR |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 04/06/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0039/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0044/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0211/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0312/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0359/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0409/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0441/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0428/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0436/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0437/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0440/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0435/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0443/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0439/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0079/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0085/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0087/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | AUSÊNCIA DO AUTOR |
| MOÇÃO: 0088/2024 | 0385ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/06/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0067/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 4 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0250/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0251/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0263/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0235/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0386/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0424/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0426/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0419/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0425/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0423/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0427/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0431/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0430/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0080/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0081/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0084/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0082/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0083/2024 | 0384ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 28/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0010/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0009/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0139/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0210/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0290/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0267/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0320/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0156/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0182/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0307/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0379/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0417/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0416/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0415/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0418/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0075/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0076/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0077/2024 | 0382ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0006/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0025/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0245/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0277/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0326/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0401/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0399/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0402/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0405/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0411/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0408/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0413/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0407/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0410/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0051/2024 | 0381ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/05/2024 | 5 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0002/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0003/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0004/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0005/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0006/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0007/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0008/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0009/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0010/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0011/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0012/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0013/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0014/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0015/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0016/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0017/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0018/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0019/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0020/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0021/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0022/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0023/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0024/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0049/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0050/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0051/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0052/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0082/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0001/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0039/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0029/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0037/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0036/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0035/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0033/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0034/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0038/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0041/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0048/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0044/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0046/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0049/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0054/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0055/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0078/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0032/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0328/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0261/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0327/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0324/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0385/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0380/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0354/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0376/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0377/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0372/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0371/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0370/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0373/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0375/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0374/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0378/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0388/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0398/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0406/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0012/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0013/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0037/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0045/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0049/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0048/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0047/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0050/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0055/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0057/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0059/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0060/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0070/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0064/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0065/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0066/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0069/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0068/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0067/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0071/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0073/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0072/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0065/2024 | 0380ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 13/05/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0042/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0062/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0063/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0064/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0274/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0294/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0266/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0204/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0348/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0352/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0353/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0364/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0363/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0365/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0366/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0367/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0368/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0369/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0040/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0058/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0061/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0062/2024 | 0377ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/05/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0026/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0027/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0029/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0030/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0032/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0033/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0035/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0036/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0037/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0038/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0040/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0039/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0041/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0042/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0043/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0044/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0045/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0046/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0047/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0048/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/04/2024 | 5 | 9 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0056/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 8 | 6 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0059/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 8 | 4 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0258/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0218/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0310/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0335/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0341/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0342/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0345/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0346/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0349/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0356/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0350/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0358/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0362/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0036/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0038/2024 | 0376ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 30/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0028/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/04/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0031/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/04/2024 | 0 | 10 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0034/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/04/2024 | 6 | 5 | 0 | ORDEM DO DIA |
| INDICAÇÃO: 0033/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0224/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0257/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0276/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0316/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0323/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0330/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0331/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0333/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0334/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0336/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0337/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0338/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0339/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0340/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0343/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0044/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0054/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0053/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0052/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 18/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0025/2024 | 0374ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/04/2024 | 0 | 10 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0102/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0080/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0157/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0128/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0169/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0191/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0002/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0252/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0260/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 16/04/2024 | 0 | 8 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0348/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0361/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0004/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 16/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0007/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0017/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0022/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0024/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0027/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0026/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0030/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 16/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0043/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0048/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 6 | 5 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0047/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 5 | 4 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0057/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0058/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0138/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0271/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0108/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0206/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0284/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0199/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0233/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0259/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0278/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0313/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0317/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0319/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0318/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0332/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0056/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 16/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0366/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0363/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0364/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0362/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0367/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0371/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0370/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0369/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0376/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0378/2023 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2024 | 0373ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 15/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0144/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0208/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0284/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0358/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0327/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0324/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0314/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0325/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0323/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0326/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0329/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0332/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0341/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0340/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0342/2023 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0239/2022 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0255/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0254/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0253/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0285/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0282/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0286/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0287/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0295/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0308/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0311/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0315/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0035/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0039/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0041/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0042/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0043/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0046/2024 | 0372ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 11/04/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 04/04/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 04/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 04/04/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0051/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/04/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0049/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0054/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/04/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0050/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 04/04/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2024 | 0370ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 03/04/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0042/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 2 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0236/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0242/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0105/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0184/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 6 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0165/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0181/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0197/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0196/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0230/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0232/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0222/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0281/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0279/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0280/2024 | 0369ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 02/04/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0071/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0076/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0081/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0095/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0126/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0128/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0130/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0131/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0141/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0142/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0143/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0144/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0152/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0156/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0186/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0176/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0199/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0200/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0201/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0173/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0202/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0203/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0204/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0205/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0174 /2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0177/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0178/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0179/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0180/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0181/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0182/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0183/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0184/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0185/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0206/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0207/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0208/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0209/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0210/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0211/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0213/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0214/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0215/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0216/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0217/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0218/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0219/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0220/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0221/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0222/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0223/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0224/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0225/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0227/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0228/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0230/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0231/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0232/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0233/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0235/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0237/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0238/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0239/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0240/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0241/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0243/2023 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0044/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0018/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0123/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0191/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0167/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0168/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0198/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0201/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0202/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0220/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0219/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0221/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0231/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0223/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0228/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0234/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0011/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0024/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0025/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0031/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0032/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0034/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0033/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 26/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0161/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/03/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0022/2024 | 0368ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 25/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0155/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0120/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0207/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0076/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0132/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0154/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0172/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0186/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 8 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| INDICAÇÃO: 0185/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0195/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| INDICAÇÃO: 0212/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0217/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0216/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0214/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0215/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/03/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0213/2024 | 0367ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/03/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0153/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0152/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0183/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0058/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0180/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0171/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0189/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0187/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0190/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0193/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0194/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0014/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0030/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0026/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0029/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0027/2024 | 0366ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/03/2024 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0028/2024 | 0365ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0038/2024 | 0365ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0111/2024 | 0365ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0042/2024 | 0365ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/03/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0174/2024 | 0365ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 14/03/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0017/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0037/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0029/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0115/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0114/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0043/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0098/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0092/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0095/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0109/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0113/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0117/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0119/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0118/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0116/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0010/2024 | 0361ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 29/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0139/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0140/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0145/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0146/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0147/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0148/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0150/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0151/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0154/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0155/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0159/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0161/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0162/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0163/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0164/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0165/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0166/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0167/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0168/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0169/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0170/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0171/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0172/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0005/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0007/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0020/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0023/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 9 | 7 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0024/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 9 | 7 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0002/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0007/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0035/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0024/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0036/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0069/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0089/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0085/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0086/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0093/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0091/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0097/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0096/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0101/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0103/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0100/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0102/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0001/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 27/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0109/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0110/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0111/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0112/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0113/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0114/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0115/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0116/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0117/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0118/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0120/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0122/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0124/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0123/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0127/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0125/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0129/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0132/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0133/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0134/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0135/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0138/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0105/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0095/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0188/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0286/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0296/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0290/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0292/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0293/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0295/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0298/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0304/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0300/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0309/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0315/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0356/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0018/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 9 | 1 | 6 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0021/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 9 | 1 | 6 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0019/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 9 | 1 | 6 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0017/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 9 | 1 | 6 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0004/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0027/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0028/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0059/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0081/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0077/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0075/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0080/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0078/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0083/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0079/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0088/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0084/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0087/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0082/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0007/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0006/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 22/02/2024 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0022/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0003/2024 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 21/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0063/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 6 | 10 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0065/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0066/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 17 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0067/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0068/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0069/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0070/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 16 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0072/2023 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 0 | 15 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0149/2023 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/02/2024 | 1 | 15 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0008/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0013/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 9 | 8 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0015/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0014/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 9 | 8 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0006/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0001/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0012/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0026/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0051/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0023/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0074/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0062/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0061/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0060/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0064/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0063/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0065/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0066/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0073/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0072/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0070/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0071/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0005/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 20/02/2024 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0067/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 19/02/2024 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0291/2023 | 0359ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 15/02/2024 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0030/2024 | 0358ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 13/02/2024 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0026/2024 | 0360ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 07/02/2024 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0083/2023 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 4 | 10 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0097/2023 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 0 | 12 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0158/2023 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0175/2023 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 5 | 6 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0001/2024 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 06/02/2024 | 0 | 14 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2024 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | EXPEDIENTE | 06/02/2024 | 9 | 0 | 6 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0009/2024 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0010/2024 | 0356ª Sessão ORDINÁRIA de 2024 | ORDEM DO DIA | 06/02/2024 | 10 | 0 | 5 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0305/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0308/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 4 | 8 | 1 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0309/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0005/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0007/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0184/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0461/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0898/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0821/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0921/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0951/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0946/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0957/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0953/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0954/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0956/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0961/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0960/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0962/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0963/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0964/2023 | 0354ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 009/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 007/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 002/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 006/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 013/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 005/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 008/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 004/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 001/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 014/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 003/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 012/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 015/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 016/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 011/2023 | 0353ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/12/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0772/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0899/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0928/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0934/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0948/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0949/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0950/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0003/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0605/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0640/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0012/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0040/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0041/2023 | 0351ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0059/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0106/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0033/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0015/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0104/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0072/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0055/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0090/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0155/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0108/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0121/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0124/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0135/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0148/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0152/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0161/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0162/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0163/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0164/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0176/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0273/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0272/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0275/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0288/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0287/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0280/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0285/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0283/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0289/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0900/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0920/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0918/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0915/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0924/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0925/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0919/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0936/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0937/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0938/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0941/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0945/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0943/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0942/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0940/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0939/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0944/2023 | 0350ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/12/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0212/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0211/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0209/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0166/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0171/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0168/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0170/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0173/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0174/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0178/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0185/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0194/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0218/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0217/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0199/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0195/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0190/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0214/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0193/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0196/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0197/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0216/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0201/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0215/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0210/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0207/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0271/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0282/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0346/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0286/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0303/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0304/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0855/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0933/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0895/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0911/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0906/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0914/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0917/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0932/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0927/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0931/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0002/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0021/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0028/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0026/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0027/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0029/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0033/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0032/2023 | 0349ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0048/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0052/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0110/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0220/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0222/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0229/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0226/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0225/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0227/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0228/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0231/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0232/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0230/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0244/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0267/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0268/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0237/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0236/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0241/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0247/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0239/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0240/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0242/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0248/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0254/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0250/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0249/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0264/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0259/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0256/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0255/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0257/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0258/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0269/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0793/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0798/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0876/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0912/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0881/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0896/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0894/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0910/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0908/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0907/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0913/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0916/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0022/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0023/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0459/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0022/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0020/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0023/2023 | 0346ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0319/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0299/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0002/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0791/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0797/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0862/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0878/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0897/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0901/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0902/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0893/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0903/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0904/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0003/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0018/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0019/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0015/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0016/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0017/2023 | 0345ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0308/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0317/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 1 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0318/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0023/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0025/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0291/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0292/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0294/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0295/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0296/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0297/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0794/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0837/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0883/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0851/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0889/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0877/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0886/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0885/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0890/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0879/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0882/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0892/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0891/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0884/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0888/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0887/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0006/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0852/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0011/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0014/2023 | 0344ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/11/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0053/2016 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0022/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0288/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0289/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0290/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0802/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0819/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0764/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0857/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0866/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0856/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0858/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0859/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0860/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0863/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0864/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0861/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0865/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0868/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0867/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0869/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0804/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0164/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0853/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0854/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0001/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0010/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0013/2023 | 0343ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0303/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0284/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0135/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 1 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0245/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0796/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0767/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0803/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0840/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0838/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0847/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0817/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0816/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0850/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0836/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0848/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0844/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0845/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0841/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0842/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0849/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0843/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0006/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0005/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| MOÇÃO: 0007/2023 | 0342ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0015/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0016/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0017/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0018/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 24/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0281/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0280/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0282/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0283/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0782/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0795/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0790/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0800/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0801/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0818/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0834/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0828/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0835/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0820/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0824/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0825/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0833/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0823/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0829/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0822/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0831/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0826/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0832/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0827/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0830/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0472/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0410/2023 | 0341ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 19/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0277/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0275/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0256/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0279/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0390/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0361/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0274/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0765/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0779/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0778/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0815/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0799/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0813/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0812/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0806/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0805/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0808/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0811/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0810/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0807/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0809/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0814/2023 | 0340ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 17/10/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0006/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0262/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0265/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 17/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0014/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 17/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0271/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0270/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0273/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0274/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0721/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0745/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0789/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0773/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0768/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0780/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0776/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0769/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0775/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0783/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0777/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0784/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0786/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0785/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0787/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0788/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0499/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0144/2023 | 0339ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0302/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 10/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0267/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0266/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0235/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0265/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0268/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0511/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0743/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0744/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0746/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0755/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0754/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0756/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0763/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0759/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0758/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0760/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0757/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0761/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0762/2023 | 0338ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/10/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0062/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0064/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0078/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0086/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0093/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0106/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0119/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0121/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0136/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0137/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0153/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0157/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0160/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0059/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0012/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0011/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0212/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0106/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0033/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0015/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0055/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0082/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0108/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0122/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0125/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0135/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0205/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0137/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0186/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0234/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0163/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0166/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0164/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0171/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0168/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0192/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0170/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0172/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0173/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0185/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0194/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0217/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0199/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0195/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0200/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0190/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0214/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0193/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0196/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0197/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0216/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0215/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0210/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0207/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0223/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0221/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0222/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0229/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0228/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0230/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0244/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0267/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0268/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0236/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0239/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0245/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0248/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0254/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0249/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0253/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0256/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0288/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0287/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0280/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0285/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0282/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0283/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0289/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0290/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0261/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0260/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0237/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0257/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0258/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0259/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0263/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0264/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0737/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0749/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0747/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0750/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0748/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0752/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0751/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0753/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0489/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0475/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0597/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0647/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0674/2023 | 0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2022 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0437/2022 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0463/2022 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0179/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0254/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0255/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0646/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0661/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0725/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0727/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0726/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0724/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0723/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0729/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0722/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0728/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0735/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0736/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0741/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0740/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0739/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0742/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0738/2023 | 0336ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/10/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0136/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0158/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0336/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0342/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0341/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0377/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0395/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0411/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0468/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0485/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0499/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0505/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0566/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0571/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0580/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0584/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0604/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0613/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0627/2022 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0010/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0006/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0027/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0024/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0028/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0029/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0182/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0244/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 4 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0251/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0253/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0714/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0730/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0733/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0731/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0732/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0734/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0680/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0713/2023 | 0335ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0006/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0160/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0175/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0189/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0203/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0233/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0276/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0250/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0249/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0234/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0248/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0720/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0694/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0715/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0707/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0708/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0711/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0706/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0705/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0717/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0710/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0709/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0716/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0712/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0718/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0719/2023 | 0334ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 26/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0189/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0247/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0246/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0245/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0509/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0506/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0599/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0648/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0652/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0663/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0669/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0704/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0697/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0684/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0696/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0693/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0695/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0698/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0700/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0699/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0702/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0701/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0703/2023 | 0333ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0241/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0240/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0239/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0087/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0634/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0641/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0649/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0666/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0678/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0679/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0681/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0682/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0685/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0687/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0688/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0686/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0692/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0683/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0689/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0691/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0690/2023 | 0332ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 19/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0136/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0178/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0233/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0238/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0487/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0617/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0636/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0637/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0645/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0664/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0675/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0672/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0667/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0673/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0668/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0670/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0671/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0676/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0677/2023 | 0331ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0010/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0042/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0058/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 10 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0402/2022 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0206/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0238/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0265/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0274/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0228/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0227/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0229/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0230/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0231/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0232/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0008/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0172/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0478/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0662/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0619/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0622/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0620/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0633/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0651/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0644/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0657/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0659/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0655/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0654/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0660/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0656/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0658/2023 | 0330ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2022 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0219/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0223/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0222/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0224/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0086/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0088/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0474/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0585/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0623/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0594/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0598/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0618/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0621/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0613/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0616/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0639/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0615/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0635/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0638/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0643/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0642/2023 | 0329ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 05/09/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0235/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0181/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0216/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0217/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0218/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0220/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0514/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0602/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0603/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0580/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0583/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0595/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0614/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0627/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0612/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0629/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0625/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0624/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0626/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 8 | 0 | 1 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0630/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0628/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0632/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0631/2023 | 0328ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 31/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0180/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0215/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0483/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0375/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0360/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0550/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0584/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0581/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0593/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0589/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0607/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0609/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0610/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0611/2023 | 0327ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 24/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0184/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0214/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0213/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0206/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0212/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0211/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0488/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0043/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0515/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0522/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0551/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0587/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0573/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0579/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0601/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0596/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0604/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0606/2023 | 0326ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 24/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0051/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0022/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0046/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0054/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0055/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0056/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0053/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0050/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0059/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0061/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0625/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0624/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0619/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0631/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0038/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0046/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0053/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0035/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0057/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0063/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0127/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0119/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0123/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0179/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0330/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0449/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0523/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0531/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0579/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0606/2022 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0105/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0155/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0196/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0200/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0207/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0208/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0209/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0210/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0405/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0516/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0545/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0564/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0572/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0574/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0575/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0578/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0577/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0582/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0576/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0586/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0588/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0591/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0590/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0592/2023 | 0325ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0162/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0197/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0205/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0204/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0497/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0486/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0376/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0525/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0543/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0546/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0547/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0552/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0567/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0560/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0561/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0566/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0565/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0570/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0563/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0562/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0569/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0568/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0549/2023 | 0324ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 17/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0014/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0030/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0031/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0036/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0039/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0043/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0061/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0058/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0068/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0117/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0443/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0439/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0458/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0480/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0522/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0529/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0527/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0552/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0568/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0578/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0576/2022 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0198/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0203/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0202/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0496/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0484/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0493/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0467/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0518/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0521/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0517/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0526/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0533/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0539/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0532/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0544/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0537/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0554/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0553/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0555/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0559/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0557/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0558/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0556/2023 | 0323ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 10/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0158/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0194/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0193/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0199/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0494/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0479/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0502/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0519/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0513/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0524/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0527/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0530/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0529/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0531/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 9 | 1 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0534/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0535/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0538/2023 | 0322ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 08/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2022 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0437/2022 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0463/2022 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2022 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0192/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0195/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0082/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0500/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0491/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0480/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0468/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0465/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0503/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0501/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0504/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0505/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0512/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0507/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0508/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0520/2023 | 0321ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 03/08/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2023 | 0317ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 18/07/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0186/2023 | 0317ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/07/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 29/06/2023 | 3 | 11 | 0 | REPROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA | 29/06/2023 | 14 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0145/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 29/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0202/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 29/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2022 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 29/06/2023 | 11 | 3 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0169/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0171/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 3 | 11 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0170/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0172/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0173/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0174/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0175/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0319/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0359/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0453/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0469/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0470/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0473/2023 | 0315ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 29/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0012/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0015/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0020/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0021/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0023/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0024/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0025/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0026/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0028/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0029/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0030/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0031/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0033/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0034/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0035/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0036/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0037/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0038/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0039/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0040/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0041/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0044/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0045/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0048/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0049/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0057/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0533/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0301/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0306/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0455/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0397/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0412/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0448/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0456/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0462/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0500/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0514/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0509/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0528/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0555/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0564/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0595/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0634/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0626/2022 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0183/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0167/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0166/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0164/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0163/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 2 | 10 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0165/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 2 | 11 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0168/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0083/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0084/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0419/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0389/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0047/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0356/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0442/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0450/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0456/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0463/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0462/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0464/2023 | 0314ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0154/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0039/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0101/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0108/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0117/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0157/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 4 | 9 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0156/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 2 | 10 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0160/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0161/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0436/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0452/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0458/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0455/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0454/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0457/2023 | 0313ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 22/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 20/06/2023 | 15 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0154/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0153/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 3 | 13 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0029/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0030/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0411/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0035/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0364/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0338/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0384/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0418/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0417/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0433/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0446/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0444/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0445/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0449/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0448/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0447/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0451/2023 | 0312ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0101/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/06/2023 | 6 | 9 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0052/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 13/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0100/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0151/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0408/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0129/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0368/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0437/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0438/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0439/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0440/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0441/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0443/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/06/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0152/2023 | 0310ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 12/06/2023 | 2 | 10 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 06/06/2023 | 2 | 10 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0014/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 8 | 1 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0016/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 8 | 1 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0047/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 9 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0615/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0639/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0001/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0010/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0008/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0002/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0004/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0006/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0017/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0016/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0027/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0026/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0024/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0018/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0028/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0029/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0048/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0087/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0086/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0110/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0591/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0594/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0608/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0617/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0636/2022 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0119/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0147/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0148/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0149/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0150/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0027/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0414/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0365/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0229/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0363/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0308/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0366/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0421/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0432/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0431/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0434/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0435/2023 | 0309ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 06/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0060A/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 1 | 9 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0060B/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 2 | 9 | 1 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0060C/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 1 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0624/2022 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0619/2022 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0007/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0038/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0046/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0053/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0035/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0045/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0044/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0070/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0057/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0092/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0069/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0063/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0083/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0071/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0067/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0066/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0074/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0077/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0129/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0130/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0111/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0127/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0119/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0124/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0123/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0142/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0143/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0146/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0147/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0151/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 01/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0449/2022 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0603/2022 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0606/2022 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0057/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0142/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0143/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0144/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0145/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0146/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0313/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0387/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0362/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0264/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0309/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0357/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0429/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0426/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0428/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0427/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0430/2023 | 0308ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 01/06/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0009/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0011/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0013/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0017/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0018/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0019/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0027/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0032/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0043/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0052/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0056/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0107/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0106/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0118/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0120/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0140/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0141/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0085/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0385/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0386/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0247/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0370/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0412/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0424/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0422/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0420/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0423/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0425/2023 | 0307ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0014/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0030/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0019/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0020/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0031/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0036/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0039/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0043/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0061/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0058/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0068/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0117/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0138/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0133/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2022 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0109/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0098/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0121/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0123/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0124/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0122/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0128/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0129/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0130/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0131/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0132/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0133/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0135/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0134/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0136/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0138/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0139/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0028/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0413/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0336/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0358/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0393/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0407/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0406/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0415/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0416/2023 | 0306ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0326/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0334/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0363/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0394/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0581/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0100/2022 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0104/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0112/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0113/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0114/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0116/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0345/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0388/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0394/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0401/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0392/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0391/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0395/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0397/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0396/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0399/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0398/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0400/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0402/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0403/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0404/2023 | 0303ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0021/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 11/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0132/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0103/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0110/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 3 | 10 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0111/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0337/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0275/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0342/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0352/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0355/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0371/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0373/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0372/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0374/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0377/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0378/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0380/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0379/2023 | 0302ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0348/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0354/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0351/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0353/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0349/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0350/2023 | 0301ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0625/2022 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0019/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0132/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0617/2022 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2022 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2022 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0095/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 1 | 11 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0021/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0340/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0152/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0254/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0143/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0101/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0225/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0312/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0317/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0310/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0335/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 8 | 1 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0343/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0341/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0339/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 8 | 0 | 2 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0344/2023 | 0300ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0090/2022 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 02/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0285/2022 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 02/05/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0088/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0093/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0094/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 7 | 4 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0333/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0178/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0018/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0320/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0165/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0329/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0327/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0325/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0330/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0334/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0326/2023 | 0299ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/05/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0105/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0153/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0226/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0244/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0386/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0292/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0305/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0321/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0376/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0404/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0435/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0475/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0474/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0503/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0502/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0508/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0512/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0541/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0549/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0168/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0600/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0586/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0602/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0614/2022 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0004/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0084/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0090/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0086/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0085/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0087/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0089/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0091/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0024/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0025/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0077/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0321/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0246/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0311/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0316/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0300/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0299/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0306/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0314/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0318/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0315/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0324/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0322/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0323/2023 | 0298ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 27/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0373/2021 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0494/2021 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0235/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0229/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0238/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0325/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0344/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0375/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0383/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0459/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0487/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0546/2022 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0080/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0083/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0081/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 3 | 6 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0273/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0231/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0065/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0092/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0263/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0288/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0287/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0298/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0297/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0301/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0304/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0303/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0302/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0305/2023 | 0297ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 25/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0628/2022 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0454/2022 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 1 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0074/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0075/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0078/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0079/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0017/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0132/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0253/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0244/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0271/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0292/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0289/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0295/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0293/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0294/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0290/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0291/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0296/2023 | 0296ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 20/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0488/2022 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 18/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0527/2022 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0578/2022 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0071/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0070/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0069/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0072/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0073/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0191/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0242/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0125/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0145/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0283/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0285/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0281/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0279/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0280/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0284/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0286/2023 | 0295ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 18/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 13/04/2023 | 15 | 0 | 1 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 13/04/2023 | 13 | 0 | 1 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 13/04/2023 | 15 | 0 | 1 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 13/04/2023 | 3 | 11 | 0 | REPROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 1 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0611/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0025/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 1 | 13 | 2 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0109/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0113/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0333/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0350/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0392/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 13 | 2 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0407/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0469/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0472/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0466/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0513/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0522/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0524/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0552/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0548/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0553/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0592/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0594/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0587/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0576/2022 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0037/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0045/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0053/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0058/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0059/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0060/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0061/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0062/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0064/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 13 | 2 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0068/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0091/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0034/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0140/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0238/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0270/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0262/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0272/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0277/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0276/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0278/2023 | 0294ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 13/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0147/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0191/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0189/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0192/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0216/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0224/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0234/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0236/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0240/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0245/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0243/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0247/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0268/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0252/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0275/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0279/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0288/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0289/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0307/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0319/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0327/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0317/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0346/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0340/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0345/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0359/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0353/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0366/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0379/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0388/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0398/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0385/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0405/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0393/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0421/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0554/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0598/2022 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0055/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0054/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0241/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0126/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0146/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0261/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0260/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0266/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0265/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0269/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0268/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0267/2023 | 0293ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 11/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0130/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0137/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0201/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0277/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0299/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0338/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0401/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0422/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0588/2022 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0036/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0035/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0047/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0052/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0049/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0051/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0050/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0031/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0079/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0103/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0052/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0188/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0136/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0211/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0222/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0219/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0233/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0237/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0258/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0257/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0255/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0259/2023 | 0292ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 04/04/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0125/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0129/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0298/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0443/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0400/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0409/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0425/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0439/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0451/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0447/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0458/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0480/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0511/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0529/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0534/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0568/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0100/2021 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0107/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0615/2022 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0021/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0048/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0102/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0227/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0240/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0199/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0210/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0223/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0252/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0250/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0248/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0249/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0251/2023 | 0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 30/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0261/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0270/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0271/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0272/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0273/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0274/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0275/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0003/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0005/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0007/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0008/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0098/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0124/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0133/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0278/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0296/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0311/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0410/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0403/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0416/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0423/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0504/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0515/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0510/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0525/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0537/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0556/2022 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0022/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/03/2023 | 8 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0007/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0043/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0042/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0033/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0032/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0041/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0040/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0044/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 8 | 1 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0192/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0200/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0115/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0239/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0209/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0236/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0234/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0235/2023 | 0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0188/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0190/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0227/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0218/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0286/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0323/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0417/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0384/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0420/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 23/03/2023 | 1 | 8 | 0 | REPROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0540/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0558/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0560/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0569/2022 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0025/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0034/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0080/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0177/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0201/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0176/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0067/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0106/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0159/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0213/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0198/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0208/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0207/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0212/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0214/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0218/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0216/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0217/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0220/2023 | 0289ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 23/03/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0021/2023 | 0288ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0023/2023 | 0288ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0024/2023 | 0288ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/03/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0147/2023 | 0288ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0124/2023 | 0288ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 21/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0584/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0604/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0613/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0395/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0492/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0499/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0505/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0566/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0571/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0580/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2022 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0167/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0166/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0170/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0139/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0175/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0180/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0182/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0193/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0194/2023 | 0287ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0618/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0533/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0301/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0306/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0397/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0399/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0412/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0448/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0462/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0528/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0555/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0595/2022 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0016/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0022/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0169/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0130/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0153/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0094/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0142/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0137/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0134/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0181/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0183/2023 | 0286ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0177/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0442/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0432/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0437/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0565/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0574/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0579/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0605/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0622/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0631/2022 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0014/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0020/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0019/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0161/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0036/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0037/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0128/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0127/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0117/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0157/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0158/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0160/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0162/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0163/2023 | 0285ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 09/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0600/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0599/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0586/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0602/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0614/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0622/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0105/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0153/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0226/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0244/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0292/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0305/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0321/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0330/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0376/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0404/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0427/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0435/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0446/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0463/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0473/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0475/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0474/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0503/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0502/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0508/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0512/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0543/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0523/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0532/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0531/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0541/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0539/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0544/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0545/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0549/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0547/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0572/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0567/2022 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | EXPEDIENTE | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0009/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0012/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0011/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0013/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0069/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0051/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0044/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0074/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0093/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0122/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0118/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0116/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0121/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0119/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0123/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0120/2023 | 0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/03/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0235/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0229/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0386/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0290/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0320/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0324/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0325/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0360/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0364/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0369/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0375/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0383/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0414/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0415/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0426/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0459/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0487/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0488/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0501/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0516/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0518/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0520/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 28/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0546/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0585/2022 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 28/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0005/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0008/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0010/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0070/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0072/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0108/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0104/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0060/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0058/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0109/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0095/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0110/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0099/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0107/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0111/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0114/2023 | 0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 28/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2022 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0023/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0066/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0090/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0039/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0096/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0068/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0071/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0059/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0050/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0061/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0062/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0097/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0098/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0100/2023 | 0281ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 16/02/2023 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0584/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0604/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0612/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0634/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0626/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0627/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0630/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0373/2021 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0168/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0191/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0224/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0252/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0279/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0288/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0289/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0307/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0319/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0317/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0344/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0353/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0374/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0366/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0379/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0388/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0398/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0438/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0405/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0393/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0421/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0453/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0461/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0467/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0471/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0481/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0483/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0479/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0496/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0497/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0498/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0566/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0554/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0581/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0571/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0593/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0588/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0587/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0580/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0598/2022 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0003/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 3 | 11 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0004/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0040/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0038/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0056/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0019/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0057/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0053/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0041/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0045/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0076/2023 | 0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 14/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0613/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0618/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0231/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0255/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0256/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0263/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0254/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0253/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0250/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0257/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0265/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0262/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0267/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0269/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0270/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0283/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0281/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0282/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0284/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0249/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0290/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0320/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0324/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0322/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0349/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0368/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0360/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0364/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0373/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0369/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0372/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0381/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0382/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0428/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0387/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0389/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0414/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0415/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0426/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0501/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0516/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0518/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0520/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0540/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0573/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0556/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0558/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0560/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0569/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0198/2021 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2021 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0101/2022 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0002/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0001/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0015/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0016/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0033/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0032/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0012/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0011/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0014/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0020/2023 | 0278ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 07/02/2023 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0600/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0586/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0602/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0614/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0622/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0268/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0533/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0455/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0448/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0456/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0462/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0549/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0555/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0557/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0564/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0595/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0598/2022 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 02/02/2023 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0001/2023 | 0277ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | ORDEM DO DIA | 02/02/2023 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 20/12/2022 | 12 | 1 | 2 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 20/12/2022 | 3 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0252/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0253/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 14 | 2 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0254/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0255/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0256/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0257/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0258/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0259/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 12 | 4 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0260/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0620/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0640/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 20/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/12/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 20/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0290/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 14 | 1 | 1 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0291/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0292/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 12 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0294/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0295/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0296/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0297/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0080/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0051/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0127/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0861/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0864/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0889/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0918/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0912/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0911/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0910/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0917/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0913/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0915/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0914/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0916/2022 | 0274ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/12/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0435/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0447/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0453/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0494/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0541/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0546/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0548/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0553/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0288/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0248/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0859/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0860/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0873/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0890/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0900/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0898/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0888/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0887/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0908/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0909/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0902/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0901/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0907/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0904/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0905/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0903/2022 | 0273ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 001/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 002/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 003/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 004/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 005/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 006/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 007/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 008/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 011/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 012/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 013/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 014/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 016/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 015/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 009/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0559/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 13/12/2022 | 13 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0285/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0287/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0056/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0044/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0133/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0766/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0882/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0881/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0874/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0877/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0876/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0878/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0879/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0875/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0883/2022 | 0272ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0629/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0417/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0410/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0403/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0405/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0400/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0404/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0402/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0401/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0412/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0407/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0409/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0411/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0414/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0415/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0416/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0426/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0421/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0423/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0422/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0425/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0562/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0282/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0283/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0284/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0767/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0792/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0825/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0836/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0854/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0853/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0869/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0862/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0863/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0867/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0868/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0866/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0865/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0871/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0872/2022 | 0271ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0249/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0306/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0322/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0500/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0503/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0501/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0502/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0505/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0504/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0508/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0515/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0513/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0514/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0510/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0512/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0509/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0511/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0516/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0518/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0520/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0524/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0528/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0525/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0534/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0537/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0561/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 06/12/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0262/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0278/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0279/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0280/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0770/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0827/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0839/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0842/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0845/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0849/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0850/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0851/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0856/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0855/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0852/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0858/2022 | 0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0231/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0233/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0238/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0236/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0235/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0234/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0239/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0240/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0248/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0243/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 10 | 4 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0244/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 1 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0245/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0246/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0247/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0249/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0250/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 9 | 4 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0231/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0255/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0263/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0253/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0282/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0438/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0429/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0459/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0461/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0489/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0469/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0467/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0472/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0471/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0468/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0466/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0485/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0487/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0481/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0483/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0475/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0474/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0496/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0492/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0493/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0497/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0498/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0499/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0621/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 01/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0275/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0276/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0277/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0751/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0755/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0814/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0809/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0822/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0821/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0829/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0838/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0837/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0835/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0840/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0848/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0843/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0844/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0846/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0847/2022 | 0269ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/12/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0121/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0147/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0189/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0192/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0216/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0234/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0236/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0238/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0240/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0245/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0243/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0247/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0275/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0295/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0300/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0313/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0327/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0332/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0335/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0337/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0346/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0340/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0345/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0349/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0358/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0359/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0351/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0352/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0356/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0355/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0365/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0357/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0370/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0371/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0372/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0381/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0382/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0428/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0385/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0387/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0389/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0465/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 29/11/2022 | 12 | 2 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0494/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2021 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0494/2021 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0274/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 12 | 2 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0632/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0753/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0810/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0794/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0806/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0813/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0805/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0807/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0811/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0817/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0824/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0830/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0828/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0833/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0831/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0832/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0834/2022 | 0268ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 29/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0237/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 24/11/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0241/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 24/11/2022 | 13 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0251/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 24/11/2022 | 4 | 12 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0610/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0583/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 24/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0251/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0263/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0270/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0271/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0272/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0273/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0801/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0826/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0823/2022 | 0267ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 24/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0126/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0125/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0124/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0129/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0136/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0134/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0158/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0156/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0188/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0190/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0232/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0227/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0218/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0229/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0231/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0255/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0244/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0263/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0253/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0268/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0252/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0278/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0282/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0249/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0289/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0290/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0292/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0301/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0298/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0299/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0302/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0303/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0310/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0308/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0309/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0316/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0315/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0314/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0318/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0321/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0390/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0391/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0452/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0457/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0090/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0098/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0101/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0107/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 22/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0264/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0265/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0266/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0268/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0267/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0269/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0161/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0731/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0769/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0808/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0798/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0796/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0804/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0815/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0819/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0818/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0816/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0820/2022 | 0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/11/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0194/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0180/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0197/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0202/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0206/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0207/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0209/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0211/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0212/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0213/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0215/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0216/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0217/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0220/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0221/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0222/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0223/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0224/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0225/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0226/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0227/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0228/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 0229/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0230/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0232/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0242/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| VETO: 242A/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| PROJETO DE LEI: 0198/2021 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0010/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0135/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0159/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0161/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0162/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0204/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0212/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0209/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0228/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0214/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0219/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0221/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0256/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0254/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0250/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0257/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0265/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0262/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0267/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0269/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0270/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0283/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0281/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0284/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0328/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0368/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0373/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0490/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0495/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0575/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0245/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0260/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0593/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0757/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0785/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0787/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0797/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0799/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0800/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0802/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0803/2022 | 0265ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/11/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0018/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 08/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0259/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 9 | 0 | 1 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0730/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0729/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0735/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0756/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0782/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0784/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0783/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0786/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0788/2022 | 0264ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0171/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0295/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0464/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/11/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/11/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0254/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 2 | 9 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0255/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0253/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0252/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0256/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0257/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0245/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0564/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0765/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0764/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0771/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0774/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0778/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0781/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0780/2022 | 0262ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 01/11/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0207/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0220/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0230/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0233/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0287/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0483/2021 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0021/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0026/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0092/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 27/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0246/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0248/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0733/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0754/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0772/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0773/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0776/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0775/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0777/2022 | 0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 16 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0256/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0254/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0250/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0257/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0265/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0262/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0267/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0269/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0270/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0283/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0281/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0284/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0240/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0241/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0243/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0242/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0244/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0131/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0732/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0747/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0752/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0758/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0759/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0760/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0761/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0762/2022 | 0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 25/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0141/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0147/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0180/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0182/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0216/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0236/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0238/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0240/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0245/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0247/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0213/2021 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0010/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 20/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0237/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0239/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 1 | 11 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0238/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 4 | 8 | 0 | REPROVADO |
| INDICAÇÃO: 0083/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0746/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0725/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0737/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0741/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0740/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0744/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0745/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0748/2022 | 0259ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 18/10/2022 | 2 | 8 | 0 | TRAMITAÇÃO |
| VETO: 0193/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 6 | 7 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0199/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0200/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 0 | 13 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0201/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 9 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0203/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 11 | 2 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0204/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0205/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 8 | 5 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0208/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 9 | 4 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0210/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 4 | 9 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0214/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 3 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0327/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0444/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0445/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0016/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 8 | 4 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0051/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 9 | 3 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0122/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 9 | 2 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0261/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 8 | 4 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0269/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 9 | 2 | 1 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0325/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 2 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0342/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0387/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 7 | 5 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0364/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0374/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 2 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0381/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 2 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0490/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 11 | 1 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE LEI: 0510/2021 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 18/10/2022 | 10 | 2 | 0 | REJEITADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0004/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 18/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0232/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0233/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0234/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0235/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0030/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0099/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0136/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0420/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0713/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0718/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0728/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0742/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0743/2022 | 0258ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 18/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0009/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0189/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0184/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0239/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0243/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0297/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0277/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0275/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0305/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0319/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0325/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0328/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0332/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0335/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0337/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0338/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0342/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0377/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0452/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0490/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0495/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 13/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0229/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0109/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0727/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0734/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0736/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0738/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0739/2022 | 0257ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| SUBEMENDA: 0001/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0186/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 9 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0181/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 0 | 11 | 0 | REPROVADO |
| VETO: 0182/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 10 | 3 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0183/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 9 | 2 | 0 | APROVADO |
| VETO: 0185/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 9 | 2 | 0 | APROVADO |
| VETO: 218.A/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | REJEITADO |
| VETO: 218.B/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | REJEITADO |
| VETO: 218.C/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | REJEITADO |
| VETO: 218.D/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | REJEITADO |
| VETO: 0219/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | REJEITADO |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 11 | 2 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0165/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0199/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0196/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0197/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0202/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0200/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0205/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0208/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0206/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0374/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0428/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0434/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0227/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0142/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0711/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0709/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0723/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0724/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0726/2022 | 0256ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 11/10/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0133/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0137/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0201/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0203/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0235/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0286/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0313/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0344/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0385/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0383/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0444/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | EXPEDIENTE | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0222/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0224/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0223/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 3 | 11 | 0 | REPROVADO |
| REQUERIMENTO: 0225/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | ORDEM DO DIA |
| INDICAÇÃO: 0117/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0702/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0720/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0700/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0712/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0721/2022 | 0255ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/10/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0434/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 04/10/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0213/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0216/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0220/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0221/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0112/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0596/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0674/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0705/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0696/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0717/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0714/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0715/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0716/2022 | 0254ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 04/10/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0100/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0126/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0130/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0153/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0191/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 7 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0226/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0224/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0272/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0296/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0279/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0285/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0307/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0311/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0217/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0219/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0218/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 7 | 1 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0125/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0648/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0647/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0694/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0701/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0703/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0704/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0707/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0708/2022 | 252ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 27/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0105/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0166/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0174/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0173/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0175/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0187/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0186/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0185/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0211/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0225/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0300/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0390/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0457/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0100/2021 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0373/2021 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0390/2021 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0494/2021 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0010/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 22/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0202/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0215/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0214/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0135/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0697/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0686/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0698/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0699/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0689/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0692/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0695/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0693/2022 | 0251ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 22/09/2022 | 13 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0171/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0232/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0288/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0295/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0434/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 20/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0206/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0208/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0209/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0211/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0212/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0210/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0129/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0155/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0199/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0653/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0644/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0666/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0688/2022 | 0250ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 20/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0207/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0049/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0138/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0672/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0679/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0684/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0685/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0690/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0687/2022 | 0249ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 15/09/2022 | 8 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0112/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0108/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0110/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0111/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0117/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0113/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0155/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0160/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0183/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | 13/09/2022 | 10 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0205/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/09/2022 | 11 | 1 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0203/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0204/2022 | 0248ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 13/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0121/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0135/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0159/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0161/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0162/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0166/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0165/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0174/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0173/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0175/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0187/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0186/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0185/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0199/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0196/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0197/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0202/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0200/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0205/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0204/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0208/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0206/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0207/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0212/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0209/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0211/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0228/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0225/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0214/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0219/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0220/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0221/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0230/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0233/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0287/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0433/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 08/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0483/2021 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0021/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0026/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0092/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| PROJETO DE LEI: 0091/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 08/09/2022 | 12 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0200/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/09/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0114/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0654/2022 | 247ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 08/09/2022 | 11 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0195/2022 | 0246ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/09/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0118/2022 | 0246ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/09/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0565/2022 | 0246ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/09/2022 | 14 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0626/2022 | 0246ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/09/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| INDICAÇÃO: 0670/2022 | 0246ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 06/09/2022 | 15 | 0 | 0 | APROVADO |
| REQUERIMENTO: 0088/2022 | 0218ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | ORDEM DO DIA | 17/05/2022 | 9 | 0 | 0 | APROVADO |