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PROJETO DE LEI: 0032/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
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9
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0031/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
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9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0040/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0052/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0065/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0152/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0073/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0118/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0121/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0156/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0149/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0146/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0131/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0151/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0179/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0142/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0137/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0141/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0135/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0139/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0140/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0176/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0134/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0136/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0145/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0153/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0144/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0157/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0154/2024
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0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0150/2024
|
0424ª Sessão ORDINÁRIA de 2024
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
05/12/2024
|
9
|
0
|
0
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APROVADO
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