PROJETO DE LEI: 0233/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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27/10/2022
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0287/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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27/10/2022
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10
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0
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0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0246/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
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0
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0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0248/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
|
0
|
0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0733/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0754/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0772/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0773/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
|
0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0776/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
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0
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0
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APROVADO
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INDICAÇÃO: 0775/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0777/2022
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0261ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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27/10/2022
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11
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0004/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
16
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0256/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0254/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0250/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0257/2022
|
0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0265/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0261/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0262/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0267/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0269/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0270/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0283/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0281/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0284/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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25/10/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0240/2022
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0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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25/10/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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REQUERIMENTO: 0241/2022
|
0260ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA
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25/10/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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