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PROJETO DE LEI: 0168/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/02/2023
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12
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0051/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0191/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0224/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0252/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0279/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0288/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0289/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0307/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0319/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0317/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0344/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0353/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0374/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0366/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0379/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0388/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0398/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0438/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0405/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0393/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0421/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0453/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0461/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0467/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0471/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0481/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0483/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
|
12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0479/2022
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0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
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0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0496/2022
|
0280ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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14/02/2023
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12
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0
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0
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APROVADO
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