PROJETO DE LEI: 0360/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0364/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
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12
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0369/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
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12
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0375/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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28/02/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0383/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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28/02/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0414/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0415/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0426/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0459/2022
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0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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28/02/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0487/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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28/02/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0488/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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28/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0501/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
PROJETO DE LEI: 0516/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
PROJETO DE LEI: 0518/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0520/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
|
28/02/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0546/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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28/02/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0585/2022
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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28/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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REQUERIMENTO: 0005/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
REQUERIMENTO: 0008/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
REQUERIMENTO: 0010/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0070/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0072/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0108/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0104/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0060/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0058/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0109/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0095/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0110/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0099/2023
|
0282ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
28/02/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
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