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PROJETO DE LEI: 0602/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0614/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0622/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0105/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0153/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0226/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0244/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0292/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0305/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
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11
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0321/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0330/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0376/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0404/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0427/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0435/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0446/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0463/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0473/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0475/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0474/2022
|
0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0503/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0502/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0508/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0512/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0543/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0523/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0532/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0531/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
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0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0541/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
02/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0539/2022
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0283ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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02/03/2023
|
11
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0
|
0
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APROVADO
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