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PROJETO DE LEI: 0390/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
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16
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0391/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
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22/11/2022
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15
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0452/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
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13
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0457/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
|
16
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0090/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
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15
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0098/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0101/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0107/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0126/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0125/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0124/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0129/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0136/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0134/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0158/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0156/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0188/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0190/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0232/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0227/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0218/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0213/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0229/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0231/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0255/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0244/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0263/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0253/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0268/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0252/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
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0
|
0
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APROVADO
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