DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2020).

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 50/2020 E MEX. Nº 13/2020).

REQUER AO PODER EXECUTIVO CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17125/2019, DO EDITAL DE LICITAÇÃO N° TP001-CPL-SECSA/2019, REFERENTES À OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO TAMOIOS (UPAII), REALIZADA PELA EMPRESA DJ SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS ENRELI, BEM COMO INFORMAÇÕES SE HOUVE ADITIVO CONTRATUAL.

SOLICITA AO EXMº. SR. PREFEITO A REVISÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ADRIANO MORENO INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DURANTE A VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, E AINDA, PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS REALIZADOS , SABENDO QUE OS VALORES ARRECADADOS SOMENTE NO ANO DE 2019 FORAM DE 29.884,227,33 SEGUNDO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PMCF.

REQUER À ENEL E PROLAGOS A ADOÇÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TARIFAS PARA SERVIDORES DA SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO JUNTO AO COMBATE DA COVID-19.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 53/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2020).

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 54/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2020).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO O CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DA SEXTA AVENIDA - TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE SAÚDE EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO, A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE, DA PRAÇA DE ESPORTES E ÁREA DE LAZER, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO A IMPLANTAÇÃO DE UTI -UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO PAVIMENTAÇÃO E REVISÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA CARLOS MENDES NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DO CAMPO DE UNAMAR, NO CONDOMÍNIO SANTA MARGARIDA, NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.