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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO – IBASCAF.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

ART. 2º O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISA DAR COBERTURA AOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS BENEFICIÁRIOS E COMPREENDE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS E ATIVIDADES QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES FINALIDADES:

I – GARANTIA DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NOS EVENTOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ACIDENTE EM SERVIÇO, IDADE AVANÇADA, E MORTE;

II – CAPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE COPARTICIPAÇÃO ENTRE OS PATROCINADORES E OS PARTICIPANTES;

III – ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E SUAS APLICAÇÕES OBJETIVANDO O INCREMENTO E A ELEVAÇÃO DAS RESERVAS TÉCNICAS;

IV – PAGAMENTO DE PROVENTOS AOS PENSIONISTAS E INATIVOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.


CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 3° SÃO FILIADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO IBASCAF, NA CATEGORIA DE BENEFICIÁRIOS, OS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES DEFINIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO I
DOS SEGURADOS

ART. 4º SÃO SEGURADOS DO IBASCAF:

I - O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO; E

II - OS APOSENTADOS NOS CARGOS EFETIVOS E OS RESPECTIVOS PENSIONISTAS.

§ 1º FICAM EXCLUÍDOS DO DISPOSTO NO CAPUT O SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO O OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO OU EMPREGO PÚBLICO.

§ 2º O SEGURADO APOSENTADO QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO VINCULA-SE, OBRIGATORIAMENTE, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.

§ 3º NA HIPÓTESE DE LÍCITA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS EFETIVOS, O SERVIDOR MENCIONADO NESTE ARTIGO SERÁ SEGURADO OBRIGATÓRIO DO IBASCAF EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CARGOS OCUPADOS.

§ 4º O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AMPARADO PELO IBASCAF, QUANDO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, CONTINUA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE A ESSE REGIME PREVIDENCIÁRIO, NÃO SENDO DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO.

ART. 5° O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PERMANECE VINCULADO AO IBASCAF NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - QUANDO CEDIDO;

II - QUANDO LICENCIADO;

III - DURANTE O AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS; E

IV - DURANTE O AFASTAMENTO DO PAÍS POR CESSÃO OU LICENCIAMENTO COM REMUNERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SEGURADO DO IBASCAF, INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, QUE EXERÇA, CONCOMITANTEMENTE, O CARGO EFETIVO E O MANDATO FILIA-SE AO IBASCAF PELO CARGO EFETIVO, E AO RGPS PELO MANDATO ELETIVO.
ART. 6° O SERVIDOR EFETIVO REQUISITADO DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DE OUTRO MUNICÍPIO PERMANECE FILIADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM.

ART. 7° A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO IBASCAF OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DE MORTE, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO.

SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES

ART. 8° SÃO BENEFICIÁRIOS DO IBASCAF, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO:

I - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO;

II - OS PAIS; OU

III - O IRMÃO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO.

§ 1º A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE INDICADO EM QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO EXCLUI DO DIREITO AO BENEFÍCIO OS INDICADOS NOS INCISOS SUBSEQUENTES.

§ 2º CONSIDERA-SE COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO A PESSOA QUE MANTENHA UNIÃO ESTÁVEL COM SEGURADO OU SEGURADA.

§ 3º EQUIPARAM-SE AOS FILHOS, NAS CONDIÇÕES DO INCISO I, COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, O ENTEADO E O MENOR QUE ESTEJA SOB SUA TUTELA.

§ 4º O MENOR SOB TUTELA SOMENTE PODERÁ SER EQUIPARADO AOS FILHOS DO SEGURADO QUANDO, ALÉM DE ATENDER AOS REQUISITOS DO § 3º, HOUVER A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TUTELA.

§ 5º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 9° A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE OCORRE:

I - PARA O CÔNJUGE, PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, ENQUANTO NÃO LHE FOR ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, PELO ÓBITO OU POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

II - PARA A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, PELA CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO OU SEGURADA, ENQUANTO NÃO LHE FOR GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS;

III - PARA O FILHO E O IRMÃO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, AO COMPLETAREM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDOS, DESDE QUE A INVALIDEZ TENHA OCORRIDO ANTES:

A) DE COMPLETAREM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE;

B) DO CASAMENTO;

C) DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO;

D) DA CONSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL OU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA; OU

E) DA CONCESSÃO DE EMANCIPAÇÃO, PELOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, OU POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR, SE O MENOR TIVER 16 (DEZESSEIS) ANOS COMPLETOS.

IV - PARA OS DEPENDENTES EM GERAL:

A) PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ; OU

B) PELO FALECIMENTO.

SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES

ART. 10. A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO IBASCAF SE DARÁ PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE QUE É TITULAR.

ART. 11. INCUMBE AO SEGURADO A INSCRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES, QUE PODERÃO PROMOVÊ-LA SE ESTE FALECER SEM QUE A TENHA EFETIVADO.

§ 1º A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO REQUER SEMPRE A COMPROVAÇÃO DESTA CONDIÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO-PERICIAL.

§ 2º AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEPENDENTES DEVERÃO SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE.

§ 3º A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO IMPLICA EM AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS

ART. 12. O PLANO DE BENEFÍCIOS É O CONJUNTO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OFERECIDOS AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEGUNDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISTAS, LIMITADOS AOS ESTABELECIDOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.

ART. 13. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO IBASCAF, COMPREENDE OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:

I - QUANTO AO SEGURADO:

A) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
B) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE;
C) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA;
D) APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO;
E) APOSENTADORIA ESPECIAL;

II - QUANTO AO DEPENDENTE: PENSÃO POR MORTE.




CAPÍTULO V
DAS APOSENTADORIAS

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

ART. 14 O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL OU NOS MUNICÍPIOS;

II – TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA; E

III – 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 35 (TRINTA E OITO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER.

SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

ART. 15. O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL OU NOS MUNICÍPIOS;

II - TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA; E

III – 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS.

SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

ART. 16. O SERVIDOR, HOMEM OU MULHER, SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 32 E 33.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APOSENTADORIA SERÁ DECLARADA POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA EM QUE O SERVIDOR ATINGIR A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO, ASSEGURADA A OPÇÃO POR REGRA MAIS VANTAJOSA.

SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

ART. 17. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NO CARGO EM QUE ESTIVER INVESTIDO, QUANDO INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

§ 1º OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO SERÃO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33.

§ 2º QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DE DOENÇA DO TRABALHO, OS PROVENTOS CORRESPONDERÃO A 100% (CEM POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA DEFINIDA NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33.

§ 3º A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO SERÁ CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL DEFINIR COMO INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO, ASSEGURADA AO SERVIDOR A OPÇÃO DE REGRA MAIS VANTAJOSA.

§ 4º O SEGURADO APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE FICA OBRIGADO A SUBMETER-SE A EXAMES MÉDICO-PERICIAIS A CADA 4 (QUATRO) ANOS, MEDIANTE CONVOCAÇÃO.

§ 5º O NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO NO PRAZO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

§ 6º O APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE LABORAL TERÁ A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CESSADA, A PARTIR DA DATA DO RETORNO, INCLUSIVE EM CASO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

§ 7º ACIDENTE EM SERVIÇO É AQUELE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, QUE SE RELACIONE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM AS ATRIBUIÇÕES DESTE, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL

ART. 18. O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, COM REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

I – O PROFESSOR QUE COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO;

II – O SERVIDOR CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU A ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO.

§ 1º SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS, ALÉM DO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.

§ 2º O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DAS EXPOSIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II.


SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE

ART. 19. A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AO CONJUNTO DE DEPENDENTES, DEFINIDOS NO ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, E SERÁ EQUIVALENTE A UMA COTA FAMILIAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SERVIDOR, OU DA REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE FOSSE APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NA DATA DO ÓBITO, ACRESCIDA DE COTAS DE 10 (DEZ) PONTOS PERCENTUAIS POR DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100% (CEM POR CENTO).

§ 1º AS COTAS POR DEPENDENTE CESSARÃO COM A PERDA DESTA QUALIDADE E NÃO SERÃO REVERSÍVEIS AOS DEMAIS DEPENDENTES, PRESERVADO O VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE QUANDO O NÚMERO DE DEPENDENTES REMANESCENTE FOR IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO).

§ 2º SE A PENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT CONSTITUIR ÚNICA FONTE DE RENDA DO BENEFICIÁRIO, ESTA NÃO PODERÁ INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 20. NA HIPÓTESE DE EXISTIR DEPENDENTE INVÁLIDO OU COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MENTAL OU GRAVE, O VALOR DA PENSÃO POR MORTE DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ EQUIVALENTE A:

I - 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SERVIDOR, OU DA REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE FOSSE APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NA DATA DO ÓBITO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; E

II - UMA COTA FAMILIAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ACRESCIDA DE COTAS DE 10 (DEZ) PONTOS PERCENTUAIS POR DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100% (CEM POR CENTO), PARA O VALOR QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

§ 1º QUANDO NÃO HOUVER MAIS DEPENDENTE INVÁLIDO OU COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MENTAL OU GRAVE, O VALOR DA PENSÃO SERÁ RECALCULADO NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPUT E NO § 1º DO ART. 19.

§ 2º A COTA DO DEPENDENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS SERÁ DE VINTE PONTOS PERCENTUAIS.

ART. 21. É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, NO ÂMBITO DESTE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESSALVADAS AS PENSÕES DO MESMO INSTITUIDOR DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 1º SERÁ ADMITIDA, NOS TERMOS DO § 2º, A ACUMULAÇÃO DE:

I - PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA DESTE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA POR OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU COM PENSÕES DECORRENTES DAS ATIVIDADES MILITARES DE QUE TRATAM OS ARTS. 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA DESTE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM APOSENTADORIA CONCEDIDA NO ÂMBITO DESTE REGIME, DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DE OUTRO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU COM PROVENTOS DE INATIVIDADE DECORRENTES DAS ATIVIDADES MILITARES DE QUE TRATAM OS ARTS. 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III - DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NO ÂMBITO DESTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM PENSÕES DECORRENTES DAS ATIVIDADES MILITARES DE QUE TRATAM OS ARTS. 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2º NAS HIPÓTESES DAS ACUMULAÇÕES PREVISTAS NO § 1º, É ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E DE UMA PARTE DE CADA UM DOS DEMAIS BENEFÍCIOS, APURADA CUMULATIVAMENTE DE ACORDO COM AS SEGUINTES FAIXAS:

I - 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR QUE EXCEDER 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ O LIMITE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

II - 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR QUE EXCEDER 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ATÉ O LIMITE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

III - 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE EXCEDER 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ATÉ O LIMITE DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E;

IV - 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR QUE EXCEDER 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ 3º A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO INTERESSADO, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE ALGUM DOS BENEFÍCIOS.

§ 4º AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO SERÃO APLICADAS SE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS HOUVER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 22. SERÁ CONCEDIDA PENSÃO PROVISÓRIA NOS SEGUINTES CASOS:

I – POR AUSÊNCIA DE SEGURADO DECLARADA EM SENTENÇA; E

II – POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO DECORRENTE DO SEU DESAPARECIMENTO EM ACIDENTE, DESASTRE OU CATÁSTROFE.

§ 1º A PENSÃO PROVISÓRIA SERÁ TRANSFORMADA EM DEFINITIVA QUANDO DECLARADO O ÓBITO DO SEGURADO AUSENTE OU DAQUELE CUJA MORTE ERA PRESUMIDA, E SERÁ CESSADA NA HIPÓTESE DO EVENTUAL REAPARECIMENTO DO SEGURADO, FICANDO OS DEPENDENTES DESOBRIGADOS DA REPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO POR MÁ-FÉ.

§ 2º O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO PROVISÓRIA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ANUALMENTE DECLARAR QUE O SEGURADO PERMANECE DESAPARECIDO, FICANDO OBRIGADO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO IBASCAF O REAPARECIMENTO DESTE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELO ILÍCITO.

ART. 23. A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA:

I – A CONTAR DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS;

II – DO REQUERIMENTO, QUANDO APRESENTADO APÓS O PRAZO DO INCISO I; E

III – DA DECISÃO JUDICIAL, NO CASO DE MORTE PRESUMIDA.

§ 1º A PENSÃO POR MORTE NÃO PODERÁ SER PROTELADA, EM QUALQUER CASO, PELA FALTA DE HABILITAÇÃO DE OUTRO POSSÍVEL DEPENDENTE.

§ 2º A PENSÃO POR MORTE SERÁ REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.

ART. 24. A CONDIÇÃO LEGAL DE DEPENDENTE, PARA FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, É AQUELA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INVALIDEZ OU A ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES QUANTO AO DEPENDENTE, SUPERVENIENTES À MORTE DO SEGURADO, NÃO DARÃO ORIGEM A QUALQUER DIREITO À PENSÃO.

ART. 25. NÃO TERÁ DIREITO À PENSÃO O CÔNJUGE QUE, AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO, ESTIVER DELE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PERDERÁ O DIREITO À PENSÃO O CÔNJUGE QUE, EM VIRTUDE DO DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO, RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS.

ART. 26. A PENSÃO DEVIDA À DEPENDENTE INCAPAZ, POR MOTIVO DE ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA, SERÁ PAGA AO CURADOR JUDICIALMENTE DESIGNADO.

ART. 27. O PAGAMENTO DA COTA INDIVIDUAL DA PENSÃO POR MORTE CESSA:

I – PELA MORTE DO PENSIONISTA;

II – PARA O DEPENDENTE MENOR DE IDADE, AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS, SALVO SE FOR INVÁLIDO, OU PELA EMANCIPAÇÃO, AINDA QUE INVÁLIDO, EXCETO, NESTE CASO, SE A EMANCIPAÇÃO FOR DECORRENTE DE COLAÇÃO DE GRAU CIENTÍFICO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR; OU

III – PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ, SE QUEM RECEBE A PENSÃO É UM DEPENDENTE INVÁLIDO, CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.

ART. 28. COM A EXTINÇÃO DA COTA DO ÚLTIMO PENSIONISTA, A PENSÃO POR MORTE SERÁ ENCERRADA.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

ART. 29. RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO À APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 14, O SEGURADO DO RPPS QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, PODERÁ APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUE CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA QUANDO, OBSERVADAS AS REDUÇÕES DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTIDAS NO ART. 18, VIER A PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE MULHER;

II – 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER;

III – 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL;

IV – 10 (DEZ) ANOS DE CARREIRA E 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NESTE ARTIGO SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.
ART. 30. RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO À APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDA NO ART. 14, OU PELAS REGRAS DO ART. 29, O SERVIDOR, QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, PODERÁ APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER;

II – 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, 15 (QUINZE) ANOS DE CARREIRA E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA;

III - IDADE MÍNIMA RESULTANTE DA REDUÇÃO, RELATIVAMENTE AOS LIMITES DE IDADE DO ARTIGO 29, INCISO I, DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER A CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 1º NA APLICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT, NÃO SE APLICA A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 18.

§ 2º APLICA-SE AO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NESTE ARTIGO O DISPOSTO NO ART. 29, OBSERVANDO-SE IGUAL CRITÉRIO DE REVISÃO ÀS PENSÕES DERIVADAS DOS PROVENTOS DE SERVIDORES FALECIDOS QUE TENHAM SE APOSENTADO EM CONFORMIDADE COM ESTE ARTIGO.
ART. 31. O SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR PODERÁ APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE QUANDO PREENCHER OS REQUISITOS DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 29, OBSERVADAS AS REGRAS ALUSIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA DO ART. 18, COM PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33.

CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS

ART. 32. NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS REFERIDAS NOS ARTS. 14, 15, 16, 17, 18 E 31, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO, CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 OU DESDE A DO INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA.

§ 1º AS REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS TERÃO OS SEUS VALORES ATUALIZADOS, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE FIXADO PARA A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME PORTARIA EDITADA MENSALMENTE PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

§ 2º NAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE JULHO DE 1994, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR VINCULADO A REGIME PRÓPRIO, A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS SERÁ A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, INCLUSIVE NOS PERÍODOS EM QUE HOUVE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO OU AFASTAMENTO DO CARGO, DESDE QUE O RESPECTIVO AFASTAMENTO SEJA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
§ 3º OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES A SEREM UTILIZADAS NO CÁLCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GESTORAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA AOS QUAIS O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO OU POR OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM A PORTARIA MPS Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008.

§ 4º PARA OS FINS DESTE ARTIGO, AS REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA MÉDIA DA APOSENTADORIA, DEPOIS DE ATUALIZADAS NA FORMA DO § 1º, NÃO PODERÃO SER:

I – INFERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO;

II - SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUANTO AOS MESES EM QUE O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO AO RGPS.

§ 5º AS MAIORES REMUNERAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO DEFINIDAS DEPOIS DA APLICAÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA, MÊS A MÊS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 4º.

§ 6º NA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO DE QUE TRATA O CAPUT, SERÁ DESPREZADA A PARTE DECIMAL.

§ 7º SE A PARTIR DE JULHO DE 1994 HOUVER LACUNAS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO DO SEGURADO POR NÃO VINCULAÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO, ESSE PERÍODO SERÁ DESPREZADO DO CÁLCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

ART. 33. PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS NA FORMA DOS QUE TRATAM OS ARTS. 14, 18 E 31, SERÃO CONSIDERADOS 100% (CEM POR CENTO) DA MÉDIA CALCULADA CONFORME ART. 32.

§ 1º O VALOR INICIAL DOS PROVENTOS, CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 32, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE PARCELAS TEMPORÁRIAS.

§ 2º CONSIDERA-SE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO O VALOR CONSTITUÍDO PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES DO RESPECTIVO CARGO ESTABELECIDAS EM LEI, ACRESCIDO DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES.

§ 3º PARA O CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MENCIONADOS PELOS ARTS. 15, 16 E 17 DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÁ UTILIZADA FRAÇÃO CUJO NUMERADOR SERÁ O TOTAL DO EFETIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDO PELO SERVIDOR E O DENOMINADOR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO À RESPECTIVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME INCISO III DO ART. 14, NÃO SE APLICANDO A REDUÇÃO NO TEMPO DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18.

§ 4º A FRAÇÃO DE QUE TRATA O § 3º SERÁ APLICADA SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS CALCULADO CONFORME O ART. 32, OBSERVANDO-SE PREVIAMENTE A APLICAÇÃO DO LIMITE DE QUE TRATA O § 1º.

§ 5º OS PERÍODOS DE TEMPO UTILIZADOS NO CÁLCULO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO CONSIDERADOS EM NÚMERO DE DIAS.

ART. 34. OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 14, 15, 16, 17, 18 E 31, SERÃO REAJUSTADOS, PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES UTILIZADOS PARA FINS DE REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE A DATA DA CONCESSÃO E A DO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO

CAPÍTULO VIII
DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO

ART. 35. A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO – IBASCAF OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I – SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II – SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O BENEFICIÁRIO, NA FORMA DA LEI, FOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE, A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II INCIDIRÁ APENAS SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPERE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS.

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

ART. 36. ENTENDE-SE POR REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO O VALOR CONSTITUÍDO PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI E DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL, EXCLUÍDAS:

I – AS DIÁRIAS PARA VIAGENS;
II – A AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEDE;
III – A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE;
IV – O SALÁRIO-FAMÍLIA;
V – O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;
VI – O AUXÍLIO-CRECHE;
VII - AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO;
VIII - A PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
IX – O ABONO DE PERMANÊNCIA; E
X – OUTRAS PARCELAS CUJO CARÁTER INDENIZATÓRIO ESTEJA DEFINIDO EM LEI.

§ 1º OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E OS PENSIONISTAS CONTRIBUIRÃO, TAMBÉM, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

§ 2º A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ CONSIDERADA, PARA FINS CONTRIBUTIVOS, SEPARADAMENTE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO MÊS EM QUE FOR PAGO.

§ 3º NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 103 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 4º QUANDO O PAGAMENTO MENSAL DO SERVIDOR SOFRER DESCONTOS EM RAZÃO DE FALTAS OU DE QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, RELATIVA À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, DESCONSIDERADOS OS DESCONTOS.

§ 5º HAVENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 37. INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, ATIVO E INATIVO, DO PENSIONISTA E DO MUNICÍPIO SOBRE AS PARCELAS QUE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO, PAGAS RETROATIVAMENTE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVANDO-SE QUE:

I – SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS COMPETÊNCIAS A QUE SE REFERE O PAGAMENTO, SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA;

II – EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS A QUE SE REFERE O PAGAMENTO SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA VIGENTE NA COMPETÊNCIA EM QUE FOR EFETUADO O PAGAMENTO;

III – EM QUALQUER CASO, AS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES DEVERÃO SER REPASSADAS À UNIDADE GESTORA NO MESMO PRAZO FIXADO PARA O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA EM QUE SE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, SOB PENA DE INCIDIREM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38.

ART. 38. CABERÁ AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO PROCEDER À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSA-LA AO IBASCAF, JUNTAMENTE COM A DE SUA OBRIGAÇÃO PATRONAL, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA.

§ 1º A CONTABILIZAÇÃO PELO IBASCAF DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRECEDERÁ DE ELEMENTOS MÍNIMOS A SEREM SUBSIDIADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA, COMO:

I - RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRE A RELAÇÃO NOMINATIVA DOS SEGURADOS, BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR COMPETÊNCIA.

II - DEMONSTRATIVO QUE EVIDENCIA AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TANTO DA PARTE DO SERVIDOR, QUANTO DA PARTE PATRONAL.

§ 2º O NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO IBASCAF NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESTAS DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL MUNICIPAL, ALÉM DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

ART. 39. SALVO NA HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO IBASCAF.

SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, LICENCIADOS OU AFASTADOS

ART. 40. NAS HIPÓTESES DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU AFASTAMENTO DE SERVIDOR, O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IBASCAF SERÁ FEITO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE QUE O SERVIDOR FOR TITULAR, OBSERVANDO-SE AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 41. O SERVIDOR AFASTADO OU LICENCIADO TEMPORARIAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO SEM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO SOMENTE CONTARÁ O RESPECTIVO TEMPO DE AFASTAMENTO OU LICENCIAMENTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O IBASCAF.

§ 1º CABERÁ AO SERVIDOR AFASTADO OU LICENCIADO NOS TERMOS DO CAPUT EFETUAR O DEVIDO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IBASCAF.

§ 2º A CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO SERVIDOR NA SITUAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO SERÁ COMPUTADA PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE CARREIRA, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E TEMPO NO CARGO EFETIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

§ 3º NA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DURANTE O LICENCIAMENTO DO CARGO SEM REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEVERÁ O SERVIDOR REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL CONSIDERANDO AS ALÍQUOTAS PREVISTAS, TANTO DA PARTE PATRONAL, QUANTO DO SEGURADO.

§ 4º OS SERVIDORES QUE JÁ ESTÃO CONTRIBUINDO DE FORMA FACULTATIVA, DEVERÃO IMPLEMENTAR A MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO MÊS SUBSEQUENTE A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 5º O SERVIDOR QUE OPTAR PELA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVERÁ EFETUAR O RECOLHIMENTO MENSAL ATÉ NO MÁXIMO O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS EM REFERÊNCIA INCORRENDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS CASOS DE RECOLHIMENTO EM ATRASO.

CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ART. 42. A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ DEVIDA AO SEGURADO OU DEPENDENTE QUE, DURANTE O ANO, TIVER RECEBIDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO POR MORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PROPORCIONAL EM CADA ANO AO NÚMERO DE MESES DE BENEFÍCIO PAGO PELO IBASCAF, EM QUE CADA MÊS CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS), E TERÁ POR BASE O VALOR DO BENEFÍCIO DO MÊS DE DEZEMBRO, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO ENCERRAR-SE ANTES DESTE MÊS, OCASIÃO EM QUE TERÁ POR BASE O VALOR DO MÊS DA CESSAÇÃO.

TÍTULO II
DOS REGIME E DOS FUNDOS

CAPÍTULO I
DO REGIME DE FINANCIAMENTO MISTO

ART. 43. O REGIME DE FINANCIAMENTO MISTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, COMPREENDE O REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, VISANDO ESTABELECER TRANSIÇÃO TOTAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO REGIME.

ART. 44. PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR ENTENDE-SE POR:

I – REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES, O REGIME EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO, PELOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS, EM UM DETERMINADO PERÍODO, SERÃO DESTINADAS A COBRIR A DESPESA ESTIMADA NO MESMO PERÍODO;

II - REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, O REGIME DE FINANCIAMENTO QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO DOS RECURSOS DURANTE DETERMINADO PERÍODO, COM O OBJETIVO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A MÉDIO E LONGO PRAZO.

ART. 45. PARA O REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES ABARCA OS SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, FILIADOS AO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO OS DEMAIS SEGURADOS FILIADOS AO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE CUSTEIO

ART. 46. O PLANO DE CUSTEIO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR E ESPECIFICAR AS REGRAS RELATIVAS ÀS FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIAS PARA FINANCIAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTADAS PELAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM PAGAS PELO ENTE FEDERATIVO, PELOS SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS AO IBASCAF E APORTES NECESSÁRIOS AO ATINGIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, COM DETALHAMENTO DO CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR.

ART. 47. O PLANO DE CUSTEIO DOS FUNDOS SERÁ REVISTO ANUALMENTE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

§ 1º AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PODERÃO SER REVISTAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO EM CONFORMIDADE COM A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL.

§ 2º O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DOS FUNDOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR, DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

CAPÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS DE CUSTEIO

SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA DESTINAÇÃO

ART. 48. O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP, CRIADO PELA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, É UM INSTRUMENTO DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL E CARÁTER TEMPORÁRIO, EM REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES, DESTINADO AO RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E AO CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 49. O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, CRIADO PELA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, É UM INSTRUMENTO DE NATUREZA ATUARIAL E CARÁTER PERMANENTE, EM REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, DESTINADO AO RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, E AO CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO II
DAS RECEITAS

ART. 50. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR:
I – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 14% (QUATORZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;

IV – AS RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E AS PATRIMONIAIS DO FFP;

V – OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;

VI – OS VALORES APORTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;

VII – QUAISQUER BENS, DIREITOS E ATIVOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;

VIII – OUTROS RECURSOS QUE LHE SEJAM LEGALMENTE DESTINADOS.

ART. 51. QUANDO OS RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP TIVEREM SIDO TOTALMENTE UTILIZADOS, O MUNICÍPIO ASSUMIRÁ A INTEGRALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, OBSERVADAS A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA APURADA EM AVALIAÇÃO ATUARIAL.

ART. 52. OS CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU REPASSES PATRONAIS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PARCELADOS OU NÃO, SERÃO DESTINADOS À CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 53. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR:

I – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 14% (QUATORZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;

IV – AS RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E AS PATRIMONIAIS DO FPC;

V – OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;

VI – QUAISQUER BENS, DIREITOS E ATIVOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;

VII – OUTROS RECURSOS QUE LHE SEJAM LEGALMENTE DESTINADOS.

ART. 54. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC.

ART. 55. AS RECEITAS DOS FUNDOS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTAS ESPECIAIS SOB A DENOMINAÇÃO: FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO, A SEREM MOVIMENTADAS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, PELO SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL, DAQUELA AUTARQUIA.

§ 1° OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO APLICADOS NAS CONDIÇÕES DE MERCADO, COM OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA, SOLVÊNCIA, LIQUIDEZ, RENTABILIDADE, PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO FUNDO, VEDADA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AO MUNICÍPIO, A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS RESPECTIVOS SEGURADOS OU DEPENDENTES.

§ 2° OS SALDOS FINANCEIROS DOS FUNDOS CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO III
DAS DESPESAS

ART. 56. AS RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF E PARA O CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DO RPPS, CONSOANTE O ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

§ 1º O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE 2 % (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO IBASCAF NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, E SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO SEU FUNCIONAMENTO.

§ 2º O IBASCAF PODERÁ CONSTITUIR RESERVA COM AS SOBRAS DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO EXERCÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO UTILIZADOS PARA OS FINS A QUE SE DESTINA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU APÓS DETERMINAÇÃO TÉCNICA, DESTINÁ-LAS AOS FUNDOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

§ 3º O DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NESTE ARTIGO PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IBASCAF REPRESENTARÁ UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS.

CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS

ART. 57. O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO TÊM NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO IBASCAF GERI-LOS, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL.

CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DOS FUNDOS

ART. 58. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS FUNDOS SERÁ DISTINTA DA CONTABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, INCLUSIVE QUANTO ÀS RUBRICAS DESTACADAS NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E OBEDECERÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, E DEMAIS ATOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ORÇAMENTO DO FFP E DO FPC INTEGRARÃO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 59. A CONTABILIDADE DO FFP E DO FPC TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO IBASCAF, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 60. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DOS FUNDOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

TÍTULO III
DO ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO

ART. 61. O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO – IBASCAF, CRIADO PELA LEI N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, ALTERADA PELAS LEIS N° 1.309, DE 9 DE MAIO DE 1995, N° 1.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, N° 1.871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, N° 2.118, DE 26 DE MARÇO DE 2008 E Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011, É ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, TÉCNICA E FINANCEIRA, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


SEÇÃO II
DA FINALIDADE

ART. 62. A AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO – IBASCAF TEM POR FINALIDADE GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PASSANDO A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBASCAF

ART. 63. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO IBASCAF COMPÕE–SE DE:

I – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
II – CONSELHO FISCAL;
III – COMITÊ DE INVESTIMENTOS; E
IV – DIRETORIA EXECUTIVA.

ART. 64. O IBASCAF SERÁ ADMINISTRADO COLEGIADAMENTE, CABENDO AS FUNÇÕES DELIBERATIVAS AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AS FUNÇÕES GERENCIAIS À DIRETORIA EXECUTIVA.

ART. 65. O CONSELHO FISCAL, COM FUNÇÕES PRÓPRIAS, É ÓRGÃO AUXILIAR DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 66. O COMITÊ DE INVESTIMENTOS É DISCIPLINADO PELA LEI Nº 2.927, DE 16 DE MAIO DE 2018.


CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 67. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – CONSAD, COMO ÓRGÃO DE NORMATIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO, TEM POR ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA ZELAR PELOS COMPROMISSOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO IBASCAF, BUSCANDO, DE FORMA CONSTANTE E PERMANENTE, O SEU COMPROMETIMENTO COM A GARANTIA DO NÍVEL DE EXCELÊNCIA E DE QUALIDADE NO ENCAMINHAMENTO, SOLUÇÃO E EXECUÇÃO DAS MATÉRIAS LEVADAS A SEU EXAME OU QUE LHE SÃO PERTINENTES.

ART. 68. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – CONSAD COMPÕEM-SE POR 6 (SEIS) MEMBROS EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, CONSOANTE A SEGUIR:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE ELEITO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS DO IBASCAF – AAPSAIBASCAF;
II – 2 (DOIS) REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS;
III – 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO;
IV – 2 (DOIS) REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO.



SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

ART. 69. COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

I – ELEGER ENTRE SEUS MEMBROS O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO;

II – FIXAR AS DIRETRIZES GERAIS DO IBASCAF;

III – ACOMPANHAR E AVALIAR AS POLÍTICAS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;

IV – ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;

V – DELIBERAR SOBRE OS CASOS OMISSOS NO ÂMBITO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO;

VI – PROPOR AO DIRETOR PRESIDENTE INICIATIVAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;

VII – ANALISAR E DELIBERAR SOBRE OS PROGRAMAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO DO PATRIMÔNIO, QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO DIRETOR PRESIDENTE;

VIII – ACOMPANHAR E APRECIAR, ATRAVÉS DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, A EXECUÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E ORÇAMENTOS;

IX – ANALISAR E DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, ASSIM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS OU DIREITOS REAIS SOBRE ELES, SUBMETIDA PELO DIRETOR PRESIDENTE;

X – FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, VERIFICANDO, INCLUSIVE, A CORRETA BASE DE CÁLCULO E A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS;

XI – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

XII – PRONUNCIAR-SE SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO IBASCAF, QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA OU PELO CONSELHO FISCAL;

XIII – APROVAR:
A) A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A SER REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;
B) AS RESOLUÇÕES;
C) O CONTRATO DE GESTÃO E SUAS ALTERAÇÕES;
D) O ORÇAMENTO ANUAL BEM COMO OS CRÉDITOS ADICIONAIS;
E) A NOTA TÉCNICA ATUARIAL E O PARECER ATUARIAL DE CADA EXERCÍCIO;
F) OS BALANCETES MENSAIS, BEM COMO O BALANÇO E AS CONTAS ANUAIS DO IBASCAF;

XIV - AUTORIZAR:
A) A ACEITAÇÃO DE DOAÇÕES;
B) A ACEITAÇÃO DE BENS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE DOTAÇÃO PATRIMONIAL;

XV – GARANTIR PLENO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DO RPPS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES;
XVI – EMITIR E PUBLICAR NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IBASCAF OU NA IMPRENSA OFICIAL, TODAS AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO;

XVII – OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA

ART. 70. A ESTRUTURA DO CONSAD É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;
II- VICE-PRESIDÊNCIA;
III- SECRETARIA.

ART. 71. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL

ART. 72. O CONSELHO FISCAL - CONFIS É ÓRGÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO, COMPETINDO-LHE AINDA, SUBSIDIAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA COMPOSIÇÃO FORMADA POR 4 (QUATRO) MEMBROS EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, É A SEGUINTE:

I – 2 (DOIS) REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.

SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

ART. 73. COMPETE AO CONSELHO FISCAL:

I – FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, PODENDO, PARA TAL FIM, REQUISITAR PERÍCIAS, EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO;

II – DAR PARECER SOBRE BALANÇOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E BALANCETES MENSAIS;

III – PROCEDER À VERIFICAÇÃO DE CAIXA, QUANDO ENTENDER OPORTUNO;

IV – ATENDER ÀS CONSULTAS E SOLICITAÇÕES QUE LHE FOREM SUBMETIDAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELO DIRETOR PRESIDENTE;

V – EXAMINAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES DOS FUNDOS, OPINANDO A RESPEITO;

VI – COMUNICAR POR ESCRITO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO AS DEFICIÊNCIAS E IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES;

VII – OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA

ART. 74. A ESTRUTURA DO CONFIS É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;
II- SECRETARIA.

ART. 75. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MEMBROS DOS CONSELHOS

ART. 76. O CONSAD E O CONFIS SERÃO REGIDOS PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE AOS SEUS MEMBROS:

I – A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II – OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

III – O MANDATO DE CONSELHEIRO É PRIVATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO DO MUNICÍPIO;

IV – TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NOS REGIMENTOS INTERNOS, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS;

V – O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;
B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 05 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI – O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSAD E DO CONFIS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

§ 1º OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES, INCLUSIVE OS SUPLENTES, SERÃO ELEITOS PELOS SERVIDORES EM ASSEMBLEIA GERAL ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA TAL FIM.

§ 2º OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL NÃO SERÃO DESTITUÍVEIS AD NUTUM, SOMENTE PODENDO SER AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES DEPOIS DE JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE CULPADOS POR FALTA GRAVE OU INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO OU EM CASO DE VACÂNCIA.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS

ART. 77. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL FUNCIONARÃO DE ACORDO COM OS SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I – O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II – AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO IBASCAF, PELOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III – O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV – CADA MEMBRO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V – AS DECISÕES DOS CONSELHOS DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI – AO PRESIDENTE DOS RESPECTIVOS CONSELHOS SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU DE DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO DO IBASCAF, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 78. O CONSAD E O CONFIS INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA DO IBASCAF COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 79. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS CONSELHOS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

ART. 80. OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEVERÃO PRESTAR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS, FORNECENDO SEMPRE QUE NECESSÁRIO OS ESTUDOS TÉCNICOS CORRESPONDENTES.

ART. 81. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL SERÃO DISCIPLINADAS EM SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS.



CAPITULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 82. A DIRETORIA EXECUTIVA É O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO IBASCAF, AO QUAL COMPETE PROPOR E EXECUTAR AS DIRETRIZES E POLÍTICAS APROVADAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DOS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À GESTÃO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 83. A DIRETORIA EXECUTIVA TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I – PRESIDÊNCIA;
II - PROCURADORIA-GERAL;
III - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
IV - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS; E
V - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO.

SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

ART. 84. COMPETE AO PRESIDENTE:

I – REPRESENTAR, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL, O IBASCAF EM JUÍZO OU FORA DELE;

II - SUPERINTENDER E EXERCER A ADMINISTRAÇÃO GERAL DO IBASCAF;

III - AUTORIZAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, AS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO PLANO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS;

IV - CELEBRAR, EM NOME DO IBASCAF, OS CONTRATOS DE GESTÃO E SUAS ALTERAÇÕES, E AS CONTRATAÇÕES EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, INCLUSIVE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS;

V - PRATICAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR DE BENEFÍCIOS, OS ATOS RELATIVOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR;

VI – ELABORAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO IBASCAF, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES;

VII - ORGANIZAR O QUADRO DE PESSOAL DE ACORDO COM O ORÇAMENTO APROVADO;

VIII - PROPOR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL;

IX - EXPEDIR INSTRUÇÕES E ORDENS DE SERVIÇOS;

X - ORGANIZAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR DE BENEFÍCIOS, OS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IBASCAF;

XI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, COM O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, OS CHEQUES DO IBASCAF, MOVIMENTANDO OS FUNDOS EXISTENTES;

XII - ENCAMINHAR, PARA DELIBERAÇÃO, AS CONTAS ANUAIS DO IBASCAF PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ACOMPANHADAS DOS PARECERES DO CONSELHO FISCAL;

XIII - SUBMETER AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AO CONSELHO FISCAL OS ASSUNTOS A ELES PERTINENTES E FACILITAR O ACESSO DE SEUS MEMBROS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XIV – EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO;

XV – ORIENTAR O PODER EXECUTIVO QUANTO ÀS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI DO PLANO PLURIANUAL;

XVI – PROPOR AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

A) O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF;
B) A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;
C) A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, ASSIM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS OU DIREITOS REAIS SOBRE ELES.

XVII – PRATICAR OS ATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

XVIII – DECLARAR A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO;

XIX – CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS;

XX – AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NOMEANDO A COMISSÃO JULGADORA, HOMOLOGAR OS JULGAMENTOS, ADJUDICAR OS OBJETOS AOS VENCEDORES E RESOLVER, EM INSTÂNCIA FINAL, SOBRE RECURSOS, IMPUGNAÇÕES, OU REPRESENTAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO AUTORIZAR AS CONTRATAÇÕES RESPECTIVAS, ASSIM COMO AS COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;

XXI – EXPEDIR PORTARIAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO IBASCAF, NÃO EXIGIDORAS DE ATOS NORMATIVOS SUPERIORES, E SOBRE APLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E OUTROS ATOS QUE AFETEM O INSTITUTO; E

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRESIDENTE SERÁ EXIGIDO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.

ART. 85. COMPETE AO PROCURADOR-GERAL:

I – ASSESSORAR O PRESIDENTE EM MATÉRIA JURÍDICA DE INTERESSE DO IBASCAF;

II – DEFENDER OS LEGÍTIMOS DIREITOS E INTERESSES DO INSTITUTO;

III – MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA JURISDICIONAL E ATOS NORMATIVOS DE INTERESSE DO IBASCAF;

IV – ORIENTAR NOS CASOS DE ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO IBASCAF;

V – DAR CIÊNCIA AOS DIVERSOS SETORES DO IBASCAF ACERCA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO;

VI – ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DEMANDAS JURÍDICAS DE QUALQUER NATUREZA;

VII – EMITIR PARECER SOBRE A LEGALIDADE DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INTERESSE DO IBASCAF;

VIII – COOPERAR COM OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE LICITAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS;

IX – APRECIAR E ORIENTAR AS SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELO PRESIDENTE DO IBASCAF;

X – CONSULTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE MATÉRIAS QUE CAREÇAM DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA OU PRONUNCIAMENTO OFICIAL;
XI – REPRESENTAR O IBASCAF, NOS TERMOS E LIMITES DOS PODERES QUE LHE FOREM OUTORGADOS;

XII – EMITIR PARECERES, ELABORAR MINUTAS DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS OBRIGACIONAIS EM QUE O IBASCAF SEJA PARTE OU INTERVENIENTE;

XIII – REUNIR, CLASSIFICAR, GUARDAR E CONSERVAR TODA A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DE INTERESSE DO IBASCAF;

XIV – MINUTAR AS INFORMAÇÕES NOS MANDADOS DE SEGURANÇA;

XV – COORDENAR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INTERESSE DO IBASCAF;

XVI – PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES JURÍDICAS, QUE LHES FOREM SUBMETIDAS; E

XVII – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS BAIXADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL SERÁ EXIGIDO ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

ART. 86. COMPETE À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SUBORDINADA À PRESIDÊNCIA DO IBASCAF:

I - TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE OS CAPITAIS FINANCEIROS PERTENCENTES AO INSTITUTO, MANTENDO-OS EM LOCAL APROPRIADO OU EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS;

II – ASSINAR JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE OS CHEQUES PARA O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO IBASCAF;

III – APRESENTAR QUANDO SOLICITADO, PELA PRESIDÊNCIA OU PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, OS BALANCETES MENSAIS, PARA A VERIFICAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE RECEITA E DESPESA;

IV – CONTROLAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INSTITUTO;

V – ELABORAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VI – MANTER EM ORDEM A ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS E COM A ANUÊNCIA DE CONTADOR RESPONSÁVEL;

VII – APRESENTAR AO CONSELHO FISCAL, EM QUALQUER MOMENTO QUE FOR SOLICITADO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO FINANCEIRO DO INSTITUTO, PERMITINDO-LHE O LIVRE EXAME DE LIVROS, DOCUMENTOS E CAPITAIS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS;

VIII – ORGANIZAR E CONTROLAR TODAS AS FONTES DE RECURSOS DO IBASCAF, DISPONIBILIZANDO OS MEIOS ADEQUADOS PARA QUE ESTA SE FAÇA DE FORMA DINÂMICA E SEGURA;

IX – CONTROLAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS;

X – SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DO IBASCAF, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, COMPRAS E LICITAÇÃO;

XI – PREPARAR ESTUDOS E PLANOS ESPECÍFICOS QUE LHE SEJAM SOLICITADOS PELA PRESIDÊNCIA;

XII – MANTER ORGANIZADA E CONTROLAR A SISTEMATIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS FUNCIONAIS DE INTERESSE DO IBASCAF;

XIII – COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS DO IBASCAF;

XIV – ASSUMIR INTERINAMENTE A GESTÃO DO INSTITUTO, NO CASO DE IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO IBASCAF, ATÉ A DESIGNAÇÃO DE NOVO SERVIDOR PARA O CARGO; E

XV – EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO SERÁ EXIGIDO ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU ECONOMIA E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

ART. 87. COMPETE À DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, SUBORDINADA À PRESIDÊNCIA DO IBASCAF:

I – CONTROLAR E SUPERVISIONAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS;

II – PROMOVER, ELABORAR, ACOMPANHAR E AVALIAR ESTUDOS E PROJETOS DAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, PARA O CONTROLE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS;

III – SUBSIDIAR A PROCURADORIA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

IV – SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS PARÂMETROS LEGAIS;

V – SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES REFERENTES À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

IV – GERENCIAR OS DADOS CADASTRAIS, VÍNCULOS, REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, COM VISTA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO;

V – PROMOVER O RECONHECIMENTO INICIAL, RECURSO E REVISÃO DE DIREITOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

VI – ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E METAS DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS, RECONHECIMENTO INICIAL, MANUTENÇÃO, RECURSO E REVISÃO DE DIREITOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS REFERENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII – ACOMPANHAR O ENCAMINHAMENTO DAS RESPOSTAS DE DILIGÊNCIAS E DETERMINAÇÕES REQUISITADAS OU DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS;

VIII - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS SERÁ EXIGIDO ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ATUARIAIS, DIREITO OU ECONOMIA E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHOS DE CLASSE.

ART. 88. COMPETE A DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, NA CONDIÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA DO IBASCAF:

I - VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS;

II - PROCEDER À AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E ECONOMICIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO IBASCAF;

III - PROMOVER AUDITORIAS INTERNAS PERIÓDICAS A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DESVIOS, FALHAS OU IRREGULARIDADES, RECOMENDANDO AS MEDIDAS CORRETIVAS APLICÁVEIS;

IV - PROPOR AO PRESIDENTE AS REFORMAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS AO MELHOR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO;

V - PROMOVER O ESTUDO DE CASOS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, OBJETIVANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS;

VI - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO IBASCAF, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO INSTITUTO;

VII - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL;

VIII – AUXILIAR A PRESIDÊNCIA E OS DEMAIS SETORES DO IBASCAF NO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, EM ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE-RJ;

IX - CONSULTAR O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO SOBRE MATÉRIAS QUE CAREÇAM DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA OU PRONUNCIAMENTO OFICIAL;

X – DEFINIR ESTRATÉGIAS DE TRANSPARÊNCIA NO INSTITUTO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

XI – COORDENAR O SERVIÇO DE OUVIDORIA, PRESTANDO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA;

XII – EXERCER ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS SETORES DO IBASCAF, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA;

XIII – EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DO PRESIDENTE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELO TCE-RJ;

XIV – EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO SERÁ EXIGIDO ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO OU ECONOMIA E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL

ART. 89. O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO E VALORES DE REMUNERAÇÃO.

ART. 90. FICAM EXTINTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REFERIDOS NOS ANEXOS I.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS OCUPADOS SE DARÁ QUANDO OCORRER A SUA VACÂNCIA, ASSEGURADOS A SEUS OCUPANTES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

ART. 91. OS CARGOS EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO II, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

ART. 92. AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DEFINIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SERÃO ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO.




CAPITULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 93. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:

- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- CONSELHO FISCAL
- COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- PRESIDÊNCIA
- ASSESSOR DE GABINETE
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
- PROCURADORIA-GERAL
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS
- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
- SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
- COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
- COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
- DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
- DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
- COORDENADORIA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

ART. 94. OS DIRIGENTES DO IBASCAF, OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA OU DESIGNAÇÃO CONSTANTES DO ART. 8-B DA LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 E DEMAIS NORMAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO

ART. 95. O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA IBASCAF SERÁ CONSTITUÍDO DE:

I – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
II – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA LEI;
III – AÇÕES E OUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS;
IV – DOAÇÕES E LEGADOS;
V – OUTROS DIREITOS ATRIBUÍDOS POR LEI.


SEÇÃO II
DA RECEITA

ART. 96. CONSTITUEM RECEITAS DO IBASCAF:

I - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ALOCADAS NO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC;

II - AS DOAÇÕES, LEGADOS E RENDAS EXTRAORDINÁRIAS OU EVENTUAIS;

III - OS RENDIMENTOS DE SEU PATRIMÔNIO, TAIS COMO OS OBTIDOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU COM O RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO DE SEUS BENS; E

IV - O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE SEUS BENS.
CAPÍTULO VIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

ART. 97. O IBASCAF OBSERVARÁ AS NORMAS DE CONTABILIDADE ESPECÍFICAS FIXADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO.

§ 1º A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO IBASCAF SERÁ DISTINTA DA MANTIDA PELO TESOURO MUNICIPAL.

§ 2º O IBASCAF SUJEITA-SE ÀS INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA ATUARIAL, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 98. O CONTROLE CONTÁBIL REALIZADO PELO IBASCAF DEVE ELABORAR, COM BASE EM SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NA FORMA FIXADA PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS QUE EXPRESSEM COM CLAREZA A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RESPECTIVO REGIME E AS VARIAÇÕES OCORRIDAS NO EXERCÍCIO, A SABER:

I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
II - BALANÇO FINANCEIRO;
III - BALANÇO PATRIMONIAL; E
IV - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;

§ 1º A ESCRITURAÇÃO OBEDECERÁ ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PREVISTOS NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 2º O IBASCAF ADOTARÁ REGISTROS CONTÁBEIS AUXILIARES PARA APURAÇÃO DE DEPRECIAÇÕES, DE REAVALIAÇÕES DOS DIREITOS E ATIVOS, INCLUSIVE DOS INVESTIMENTOS E DA EVOLUÇÃO DAS RESERVAS.

§ 3º AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DEVERÃO SER COMPLEMENTADAS POR NOTAS EXPLICATIVAS E OUTROS QUADROS DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS AO MINUCIOSO ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E DOS INVESTIMENTOS MANTIDOS PELO IBASCAF.

ART. 99. O IBASCAF ENCAMINHARÁ À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, NA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS POR ESTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO;
II – COMPROVANTE DO REPASSE E RECOLHIMENTO AO IBASCAF DOS VALORES DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES, APORTE DE RECURSOS E DÉBITOS DE PARCELAMENTO;
III – DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS;
IV – LEGISLAÇÃO DO IBASCAF ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO E ALTERAÇÕES;
V – DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA;
VI – DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS; E
VII – DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.

ART. 100. NA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL SERÃO OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA E OS PARÂMETROS DISCRIMINADOS NAS PORTARIAS EDITADAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

ART. 101. O PODER EXECUTIVO, O PODER LEGISLATIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DEVERÃO ACATAR AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO PARECER TÉCNICO ATUARIAL ANUAL, E EM CONJUNTO COM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL DO IBASCAF ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DELE CONSTANTES.

ART. 102. SERÁ MANTIDO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS SEGURADOS DO IBASCAF QUE CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – NOME E DEMAIS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DOS DEPENDENTES;
II – MATRÍCULA E OUTROS DADOS FUNCIONAIS;
III - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS;
IV - VALORES MENSAIS DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; E
V - VALORES MENSAIS DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO SEGURADO E, NA SUA FALTA, AOS DEPENDENTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SERÃO DISPONIBILIZADAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SEU REGISTRO INDIVIDUALIZADO.

TITULO IV
DA ADEQUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

ART. 103. O SERVIDOR QUE TENDO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONTINUAR NA ATIVIDADE, FARÁ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA.

§ 1º O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO; INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR.

§ 2º O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE DESCONTADA DO SERVIDOR RELATIVAMENTE A CADA COMPETÊNCIA.

§ 3º O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR É TITULAR DO CARGO.

§ 4º CESSARÁ O DIREITO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO.

ART. 104. OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO A REFERIDA LEI ACRESCIDA DO ART. 24-A:

“ART. 2º. PARA AS FINALIDADES DESTA LEI, FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – CASME, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR E ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO PASMED – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ESTE DESTINADOS, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL, DESTINADO A GERIR OS RECURSOS DO PASMED.” (NR)

“ART. 11. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – CASME, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 A 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR.” (NR)

“ART. 24. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FAMES TERÁ NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, MANTENDO-SE NA QUALIDADE DE GESTOR COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)
...............................................................................................”

“ART. 24-A. A PARTIR DA DATA DEFINIDA NO ART. 24, O PODER EXECUTIVO INDICARÁ O NOVO GESTOR DO FAMES, TENDO SUA ESTRUTURA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS ATOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FAMES ATÉ O DIA 31, DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.” (AC)
......................................................................................................

ART. 29. AS RECEITAS DO FAMES SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, A SER MOVIMENTADA PELO SEU GESTOR. (NR)
......................................................................................................

ART. 33. É PRERROGATIVA DO PREFEITO DESIGNAR SERVIDORES PARA EXERCEREM SUAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS, PARA O PASMED – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FAMES, A FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SERVIDORES E DEMAIS CONTRIBUINTES. (NR)
....................................................................................................”

ART. 105. OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.927, DE 16 DE MAIO DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º..........................................................................................
......................................................................................................

I – 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SENDO:

A) O PRESIDENTE DO IBASCAF;
B) O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO IBASCAF, E
C) O DIRETOR DE CONTROLE INTERNO DO IBASCAF (NR)
....................................................................................................”

ART. 11...........................................................................................
......................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMITÊ SERÁ EXERCIDA PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO COMITÊ. (NR)”

ART. 106. PARA A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR MÉDICO, NO PADRÃO CC-2, PERMANECERÁ NA ESTRUTURA DO IBASCAF ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 107. É VEDADA A INCORPORAÇÃO NOS BENEFÍCIOS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DESTES, DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARGO EM COMISSÃO, DE OUTRAS PARCELAS TEMPORÁRIAS DE REMUNERAÇÃO OU DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 108. AS APOSENTADORIAS DISPOSTAS NOS ART. 14, 15, 18, 29, 30 E 31, VIGORARÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.

ART. 109. A APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 17, VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

ART. 110. PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO IBASCAF É VEDADA A CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.

ART. 111. SERÁ COMPUTADO, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, PRESTADO SOB A ÉGIDE DE QUALQUER REGIME JURÍDICO, BEM COMO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RGPS.

ART. 112. RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ VEDADA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA POR CONTA DO IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR INATIVO, PARA SER INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO NÃO ACUMULÁVEL COM AQUELE QUE GEROU A APOSENTADORIA DEVERÁ RENUNCIAR AOS PROVENTOS DESSA.
ART. 113. É DE 10 (DEZ) ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A CONTAR DO DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO OU, QUANDO FOR O CASO, DO DIA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

ART. 114. PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA HAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS DEVIDAS PELO IBASCAF, SALVO O DIREITO DOS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 115. QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR SERÁ PAGO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO.

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA NA OCORRÊNCIA DAS SEGUINTES HIPÓTESES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS:

I - AUSÊNCIA, NA FORMA DA LEI CIVIL;
II - MOLÉSTIA CONTAGIOSA; OU
III - IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.

§ 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1°, O BENEFÍCIO PODERÁ SER PAGO A PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO ESPECÍFICO NÃO EXCEDA DE 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEIS.

§ 3º O VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO SERÁ PAGO SOMENTE AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NA FORMA DA LEI.

ART. 116. SERÃO DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES:

I - A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO I E II DO ART. 35;
II - O VALOR DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO AO IBASCAF;
III - O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO QUE TIVER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE PELO IBASCAF;
IV - O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE;
V - A PENSÃO DE ALIMENTOS PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL;
VI - AS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS OU SINDICAIS AUTORIZADAS PELOS BENEFICIÁRIOS; E
VII – OUTRAS POR VENTURA ESTIPULADAS EM LEI, AJUSTES E CONGÊNERES.

ART. 117. SALVO EM CASO DE RATEIO ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO E NA HIPÓTESE DO ART. 42, NENHUM BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR TERÁ VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

ART. 118. PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS MENCIONADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER CUMPRIDO NO CARGO EFETIVO DO QUAL O SERVIDOR SEJA TITULAR NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 119. CONCEDIDA A APOSENTADORIA OU A PENSÃO, SERÁ O ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO, PELA UNIDADE GESTORA, AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA HOMOLOGAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O ATO DE CONCESSÃO NÃO SEJA APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O PROCESSO DO BENEFÍCIO SERÁ IMEDIATAMENTE REVISTO E PROMOVIDAS ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PERTINENTES.

ART. 120. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR COM A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU OUTRO MUNICÍPIO.

ART. 121. OS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÃO PAGOS DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR É TITULAR DO CARGO.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 122. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS ENCAMINHARÃO MENSALMENTE AO IBASCAF RELAÇÃO NOMINAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, VALORES DE REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS.

ART. 123. A PRESIDÊNCIA DO IBASCAF ABSORVERÁ AS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 124. OS INATIVOS E PENSIONISTAS SERÃO SUBMETIDOS AO RECADASTRAMENTO A CADA 2 (DOIS) ANOS, ATRAVÉS DE CONVOCAÇÃO DESTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE DE ÓBITOS PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS – SISOBINET, NOS INTERSTÍCIOS ENTRE OS RECADASTRAMENTOS, PREVISTO NO CAPUT, OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTES.

ART. 125. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF, NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 126. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR:

I - 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 35;

II – NOS DEMAIS CASOS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 127. FICAM REVOGADOS:

I – O ART. 17 DA LEI Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010;

II - A LEI N° 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.






ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº .........., DE ..... DE .................... DE 2020.
CARGOS EFETIVOS EXTINTOS
(ALTERAÇÃO DA LC Nº 37/2019)

DENOMINAÇÃO DO CARGO TOTAL DE CARGOS GRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA
VIGIA 4 FUNDAMENTAL I 40
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 10 FUNDAMENTAL I 40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 MÉDIO II 40
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 6 MÉDIO II 40
ENFERMEIRO 1 SUPERIOR I 20
ASSISTENTE SOCIAL 2 SUPERIOR I 20
MÉDICO PERITO 2 SUPERIOR I 20
DENTISTA 1 SUPERIOR II 40































ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº .........., DE ..... DE .................... DE 2020.
CARGOS EM COMISSÃO


DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA
REMUNERAÇÃO
MENSAL (R$)
PRESIDENTE CC-1 1 8.650,95
PROCURADOR-GERAL CC-2 1 6.600,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CC-2 1 6.600,00
DIRETOR DE BENEFÍCIOS CC-2 1 6.600,00
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CC-2 1 6.600,00
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL CC-3 1 4.013,17
SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL CC-3 1 4.013,17
ASSESSOR DE GABINETE CC-4 1 2.100,00
COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO CC-4 1 2.100,00
COORDENADOR DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CC-4 1 2.100,00
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO CC-4 1 2.100,00
ASSISTENTE OPERACIONAL CC-5 5 1.200,00
CHEFE DE DIVISÃO CC-6 5 1.100,00