REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ E AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE AGENDAMENTO PARA SERVIÇOS DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.

REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TRE-RJ) SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM CARTÓRIO ELEITORAL NO 2º DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25 QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA PARA TODOS, QUE OBRIGA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAREM VAGAS SOCIAIS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DA TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JACINTO, NESTE MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO AGRISA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE PROCEDA OS SERVIÇOS DE FRESAMENTO E ASFALTAMENTO, DA RUA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO , ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PSICOLOGIA OU DE UM PÓLO REGIONAL NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS, RAMAIS ENTUPIDOS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS, NA RUA CAPRI, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS, RAMAIS ENTUPIDOS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS, NA RUA MÉXICO, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO, QUE VIABILIZE ESTUDO TÉCNICO JUNTO À SEMMURB (SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA, NO CANTEIRO CENTRAL, POR TODA A EXTENSÃO DA AV. ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO BRAGA, NO TRECHO ENTRE A ESTRADA DE ARRAIAL DO CABO, ATÉ À PRAIA DO FORTE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO EM QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE.

INCLUI AS COMPETIÇÕES AMADORAS DE CANTO DE PÁSSAROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECENDO SUA RELEVÂNCIA ESPORTIVA, CULTURAL E ECONÔMICA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTARQUIA COMSERCAF PARA PROCEDER A INSTALAÇÃO DE CONTÊINER CONTENTOR DE LIXO, PARA O BAIRRO DE CAMPOS NOVOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTARQUIA COMSERCAF PARA PROCEDER A INSTALAÇÃO DE CONTÊINER CONTENTOR DE LIXO, PARA O BAIRRO DE SÃO JACINTO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3.921/24 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, SEJA FEITO UM ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE DUAS LOMBADAS, NA AVENIDA BARRACUDAS, UMA ANTES E OUTRA DEPOIS DA ENTRADA DA RUA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, NO BAIRRO CAJUEIRO PERÓ.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO GERENTE DA AGÊNCIA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-CABO FRIO-RJ, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAMOIOS, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE CEPS EM VIAS PÚBLICAS AINDA NÃO DOTADAS DE ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES, BAIRRO AQUÁRIOS, NAS RUAS QUE MENCIONA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE REFORMA GERAL DA PRAÇA, LOCALIZADA À RUA JUSTINIANO DE SOUZA, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ENVIE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR A NOMENCLATURA POLICIA MUNICIPAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA A GCM , BEM COMO ADEQUAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO PARA ATUAREM CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS PARA REGULAMENTAR DE FORMA EMERGENCIAL, O TRANSPORTE PÚBLICO POR VEÍCULOS ALTERNATIVOS (VANS E MICRO-ÔNIBUS) PARA ATENDER OS BAIRROS DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO,DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.