SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A instalação de placas informativas com QR Code em obras públicas é de extrema importância para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos. Essa medida contribui para a prestação de contas dos recursos públicos, promove a participação da população no controle social e facilita o acompanhamento e fiscalização das obras. Dessa forma, a solicitação do cumprimento da Lei Municipal nº 3.297/2021 em Cabo Frio visa fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública, promovendo uma maior integração entre o poder público e a sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 12:39:48 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 12:45:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO.
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