Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO RESSARCIMENTO DE DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE LAUDOS PAGOS PELO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma prática abusiva recorrente no Município de Cabo Frio: a transferência do custo de prova para o consumidor em casos de danos elétricos. Atualmente, concessionárias como a Enel exigem que o cidadão, já prejudicado pela perda de um eletrodoméstico, arque com custos de múltiplos laudos técnicos para sequer ter seu pedido analisado.

Fundamentação Jurídica:


1. Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, VIII): Estabelece como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. A exigência de laudos pagos é uma barreira econômica que anula este direito.
2. Responsabilidade Objetiva (Art. 37, § 6º da CF): As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Não cabe ao consumidor provar a culpa da empresa, mas sim à empresa provar a inexistência de falha ou excludente de responsabilidade.
3. Vulnerabilidade Técnica: O consumidor é a parte hipossuficiente na relação. Ele não detém o conhecimento técnico nem os aparelhos de medição da rede para produzir provas complexas contra uma gigante do setor energético.

A aprovação deste projeto garantirá que o equilíbrio nas relações de consumo seja restabelecido, impedindo que o cidadão cabo-friense sofra um "segundo prejuízo" ao tentar exercer seu direito legítimo de ressarcimento.