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ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ARTIGO 1º - FICAM PROIBIDOS A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TAIS COMO BOMBAS, MORTEIROS, MORTEIRINHOS DE JARDIM, FOGUETES COM OU SEM FLECHA, BUSCA-PÉS, SERPENTES VOADORAS, ROJÕES COM OU SEM FLECHA, ROJÕES COM OU SEM VARA, SINALIZADORES NAVAIS, BEM COMO TODOS AQUELES DEMAIS ARTEFATOS QUE OCASIONEM RUÍDOS, ESTOUROS E/OU ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º ESTÃO EXCETUADOS DAS PROIBIÇÕES CONTIDAS NO "CAPUT":
I - OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS COM RUÍDO REDUZIDO, BAIXO RUÍDO OU SILENCIOSOS;
II - OS FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, NA OCASIÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE DAS FESTIVIDADES DE FIM DO ANO/RÉVEILLON.
§ 3º FICA TAMBÉM PROIBIDA A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM OU SEM EFEITO SONORO OU COM BAIXO RUÍDO:
I - A PARTIR DE PORTA, JANELA OU TERRAÇO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS;
II - À DISTÂNCIA INFERIOR A 1.000 (UM MIL) METROS:
A) DE HOSPITAIS DE ATENDIMENTO A HUMANOS OU A ANIMAIS;
B) DE CONSULTÓRIOS E/OU CLÍNICAS DE SAÚDE HUMANA OU ANIMAL;
C) DE ASILOS (OU INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS) E/OU ABRIGOS PARA CRIANÇAS;
D) DE HOTÉIS, ABRIGOS (GATIS E/OU CANIS PÚBLICOS OU PRIVADOS) DE ANIMAIS E/OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL;
E) DE CASAS DE REPOUSO;
F) DE POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS;
G) DE DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS;
H) DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL ENTENDIDAS COMO TAL NA FORMA PREVISTA EM LEI;
I) DE TODA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
III - EM EVENTOS REALIZADOS COM ANIMAIS;
IV - EM LOCAIS FECHADOS.

§ 4º SÃO CONSIDERADOS FOGOS DE ARTIFÍCIO DE RUÍDO REDUZIDO, BAIXO RUÍDO, OU SILENCIOSOS, E QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO COM REDUZIDO EFEITO SONORO RUIDOSO, AQUELES ASSIM DETERMINADOS, AVALIADOS E APROVADOS COMO TAL PELO INMETRO.
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ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.