PROJETO DE LEI : 0299/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 25/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA À DEFESA CONTRA DANOS AO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ESTABELECIMENTOS QUE EMITEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
ACONTECE QUE, O PAPEL OU IMPRESSÃO EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS (PAPEL EXTRAÍDO DO CAIXA, COM NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, DATA E VALOR DO PAGAMENTO) ESTE COMPROVANTE NÃO DEIXA SUA IMPRESSÃO, OU SEJA, SUAS INFORMAÇÕES POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES, POR SUA PRÓPRIA QUALIDADE.
SENDO ASSIM, CASO UM ESTABELECIMENTO RESOLVA COBRAR ESTE PAGAMENTO JÁ QUITADO, O CONSUMIDOR NÃO TERÁ ESSES DADOS ASSEGURADOS PELO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO PARA RATIFICAR TAL QUITAÇÃO. DOR DE CABEÇA PARA OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES, E UM TRABALHO EXTRA PARA COMPROVAR ESSE PAGAMENTO ENTRE BANCOS, EMPRESAS, PRINCIPALMENTE PARA O PODER JUDICIÁRIO QUE TEM COMO UM DOS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS O DA ECONOMIA PROCESSUAL, OU SEJA, PREJUDICANDO TODOS ENVOLVIDOS NESSA COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/05/2022 09:00:02 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2023 09:00:14 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º. FICA ASSEGURADO, AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS, PARA QUE SEJAM UTILIZADOS COMO DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE CONTAS DE CONSUMO, DE IMPOSTOS E OUTRAS COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECIBOS DE PAGAMENTOS DE CONTAS FEITAS EM LOJAS, BANCOS E LOTÉRICAS DEVERÃO TER A DURABILIDADE PREVISTA NO CAPUT.
ART. 2º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM CADASTRO DO CLIENTE, VINCULANDO A COMPRA REALIZADA AO CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS) OU CNPJ (CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS) DO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTAS INFORMAÇÕES DEVERÃO FICAR DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, PARA CONSULTA, POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA DATA DE CADA COMPRA.
ART. 3º. OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DOS REFERIDOS COMPROVANTES DEVERÃO SE ADEQUAR À PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM SUAS PENAS E MULTAS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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