Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 31/05/2022 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/05/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 17/11/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/11/2022 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 20/12/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/04/2023 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/09/2023 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | ||
| 02/10/2023 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.781/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 03/10/2023 |
| Vereador | Voto |
|---|---|
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
SIM |
ADEIR NOVAES |
AUSENTE |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
AUSENTE |
SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA |
SIM |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
AUSENTE |
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
AUSENTE |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
AUSENTE |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
AUSENTE |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
AUSENTE |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
SIM |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
AUSENTE |
MIGUEL ALENCAR |
|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
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