PROJETO DE LEI : 0299/2022 do : /

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 25/05/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/05/2022     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
31/05/2022 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
31/05/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
17/11/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/11/2022 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
23/11/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
20/12/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/04/2023 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
30/05/2023     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/09/2023     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES 
02/10/2023     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.781/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 03/10/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/10/2023

LEI: 3781/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.

Publicações

0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023.
Vereador Voto

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

SIM

ADEIR NOVAES

AUSENTE

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

AUSENTE

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

SIM

DAVI DOS SANTOS SOUZA

AUSENTE

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

SIM

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

AUSENTE

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

SIM

OSEIAS RODRIGUES COUTO

AUSENTE

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

SIM

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

AUSENTE

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

AUSENTE

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

SIM

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

SIM

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

AUSENTE

MIGUEL ALENCAR

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

SIM

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