PROJETO DE LEI: 0299/2022

Informações da matéria
Data: 25/05/2022
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Tipo de votação: Maioria simples
Descrição da matéria
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8212 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.
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Informações do trâmite
Data: 04/04/2023
Sessão: 0292ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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Informações da votaçãos
TOTAIS DE VOTOS SIM
8
TOTAIS DE VOTOS NÃO
0
TOTAIS DE VOTOS ABS
9

* ABS - Voto de abstenção

SITUAÇÃO APROVADO

Detalhamneto da votação

Vereador Voto

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

SIM

ADEIR NOVAES

AUSENTE

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

AUSENTE

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

SIM

DAVI DOS SANTOS SOUZA

AUSENTE

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

SIM

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

AUSENTE

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

SIM

OSEIAS RODRIGUES COUTO

AUSENTE

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

SIM

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

AUSENTE

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

AUSENTE

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

SIM

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

SIM

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

AUSENTE

MIGUEL ALENCAR

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

SIM

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