Descrição
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.)