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ART. 1º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CRIAR O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º - O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN PROMOVERÁ:

I- ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL;
II- ATENDIMENTO MÉDICO E AGENDAMENTO DE CONSULTAS;
III- AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO EM MODALIDADES ESPORTIVAS;
IV- AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL;
V- AÇÕES E PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO SOCIAL SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, TENDO EM VISTA A EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO;
VI- AÇÕES E PROGRAMAS QUE INTEGREM PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, ALÉM DOS SEUS FAMILIARES;
VII- ATIVIDADES EM CONJUNTOS COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTERAÇÃO, DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;
VIII- ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO;
IX- PEDIATRA;
X- FISIOTERAPIA;
XI- PSICÓLOGO.

ART. 3º - O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DEVERÁ:

I- REALIZAR ESTUDOS E DIVULGAR PERIODICAMENTE INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS QUE ENVOLVAM A POPULAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI;
II- AUXILIAR, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EXISTENTES, POR PARTE DA POPULAÇÃO COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 4º - O COMPLEXO DE REFERÊNCIA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E MOTOR DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.