PROJETO DE LEI: 0413/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 19/10/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:16 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:22 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO UTILIZAR MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS, A FIM DE POSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL PELO CONSUMIDOR E COMBATE À VENDA DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º DEVERÃO AFIXAR AVISO CONTENDO DIZERES EXPLICATIVOS SOBRE A COR DO COMBUSTÍVEL E AO QUAL SE REFERE: ÁLCOOL, GASOLINA, ETANOL OU DIESEL.
ART. 3º - A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, ADVERTÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;
II - A PARTIR DA SEGUNDA AUTUAÇÃO, MULTA, NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADO EM DOBRO NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, SERÁ GARANTIDA A AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS DA INFRAÇÃO, ANTES DA IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DA MULTA.
ART. 4º - OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS TERÃO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA ADAPTAREM SUAS INSTALAÇÕES A ESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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