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CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO A AMPLIAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DISTÚRBIOS E TRANSTORNOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM:

ART. 1º - FICA CRIADA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", QUE TEM POR FINALIDADE O DEBATE SOBRE OS PRINCIPAIS DISTÚRBIOS QUE PREJUDICAM O APRENDIZADO E O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, ALERTAR PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - A CAMPANHA SERÁ INICIADA NO DIA 10 DE OUTUBRO (DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL), E INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS, A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, WORKSHOPS, PAINÉIS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO NOS LOCAIS DESTINADOS PARA OS EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO, COMO FORMA DE AUXÍLIO, SER CONVIDADOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 3º - NA SEMANA EM QUE INCIDIR OS EVENTOS, EM CADA ANO, SERÃO DESENVOLVIDOS, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO, SOBRE OS PRINCIPAIS DISTÚRBIOS QUE AFETAM A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO, SEUS SINAIS E SINTOMAS E FORMAS DE TRATAMENTO E DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DESTES TRANSTORNOS.

ART. 4º - É OBJETIVO DESTA CAMPANHA DAR AMPLA VISIBILIDADE AO GRANDE PROBLEMA QUE NOS DIAS DE HOJE AFETA A MAIORIA DAS CRIANÇAS EM FASE DE ALFABETIZAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL, POR ISSO A CAMPANHA DEVE SER PROPAGADA ATRAVÉS DA VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.

ART. 5º - A CAMPANHA DEVERÁ ENVOLVER PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, NEUROLOGISTAS, FONOAUDIÓLOGOS E DEMAIS ESPECIALISTAS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM A SUA ELABORAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO.

ART. 6º - PODERÃO SER FORMALIZADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA CAMPANHA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DA PRESENTE LEI ENTENDE-SE POR DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS, DIFICULDADES, DÉFICIT E/OU PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, GRUPOS HETEROGÊNEOS DE SITUAÇÕES CARACTERIZADOS POR DIFICULDADES SIGNIFICATIVAS NA AQUISIÇÃO, RETENÇÃO NO USO DA ESCUTA, FALA, LEITURA, ESCRITA, RACIOCÍNIO OU HABILIDADES MATEMÁTICAS, SITUAÇÕES INTRÍNSECAS AO INDIVÍDUO, DISFUNÇÃO DA ATENÇÃO, DA MEMÓRIA, DA PERCEPÇÃO, DA LINGUAGEM, DA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS OU DA INTERAÇÃO SOCIAL, DISFUNÇÃO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E CARACTERIZADOS EM MANUAIS INTERNACIONAIS DE DIAGNÓSTICO, TANTO NO CID-10, ELABORADO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (1992), COMO NO DSM-V, ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO PSIQUIÁTRICA AMERICANA (2013).

ART. 7º - CABE AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.