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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUN PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

O PROJETO DE LEI PRETENDE, EM APERTADA SÍNTESE, OBRIGAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAR SERVIÇOS RELACIONADOS À SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

APESAR DE RECONHECER QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTA ELEVADA IMPORTÂNCIA, O CONTEÚDO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELO PARLAMENTO AFRONTA NORMAS CONSTITUCIONAIS.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NO TEXTO DA PROPOSITURA, A QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS OS COMANDOS NORMATIVOS SE REFEREM, LIMITANDO-SE A DIZER TRATAREM-SE DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ORA, COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISTRIBUIU ENTRE AS TRÊS ESFERAS DE ENTES FEDERATIVOS, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIAS DISTINTAS QUANTO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

À UNIÃO, RESERVOU COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR, DIRETA OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE RADIOFUSÃO SONORA E DE IMAGENS, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO, DE NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL E INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, DE PORTOS, NOS TERMOS DO ART. 21, XI E XII, E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO BOJO DE SEU TEXTO.

AOS ESTADOS, A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU-LHES A COMPETÊNCIA RESIDUAL DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES POR ELA NÃO VEDADAS, MORMENTE A DE EXPLORAR OS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 25 E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO BOJO DE SEU TEXTO.

POR FIM, AOS MUNICÍPIOS, DELEGOU A COMPETÊNCIA DE EXPLORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO.

EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, A CONSTITUIÇÃO CONFERIU À UNIÃO, COM EXCLUSIVIDADE, O PODER DE DISPOR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, PERMITINDO-LHE DEFINIR, AMPLIAR E RESTRINGIR OS DIREITOS DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, CABENDO AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS, APENAS, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUANDO PROPRIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 175.

NESSE CONTEXTO, ASSENTE DIZER QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUBMETE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À OBSERVÂNCIA DE DETERMINADOS PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE OS PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA O DA EFICIÊNCIA, CUJO SENTIDO REPOUSA NA EXIGÊNCIA DIRECIONADA AO PODER PÚBLICO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS EM PROL DA SOCIEDADE.

DESSE MODO, O PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEVE IMPEDIR O INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORMA QUE NÃO PERMITA UMA ATUAÇÃO EFICIENTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTES MENCIONADO, VEZ QUE NÃO RESTARAM CONCRETAMENTE DEFINIDOS A QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS O PROJETO DE LEI SE REFERE, SE APENAS AOS EXPLORADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU TAMBÉM AOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS.

SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO PROJETO DE LEI, CONVÉM AFIRMAR QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO REGULAR DIRETAMENTE MATÉRIAS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO FAZ A PROPOSITURA EM EXAME, O QUE PODERÁ, INCLUSIVE, GERAR CUSTOS E ALTERAR AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

CONFORME RESTOU DEMONSTRADO, A PROPOSTA NORMATIVA APROVADA PELA CASA DAS LEIS, AO ESTABELECER OBRIGAÇÕES PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, USURPOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRÓPRIA DA UNIÃO.

DIANTE DISSO, TEM-SE QUE A LEI QUE DISPONHA SOBRE NORMAS GERAIS REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É NECESSARIAMENTE DE CARÁTER FEDERAL, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE A ESSAS LEIS DISPOR SOBRE O MODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, SALVO QUANDO EXISTA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL PARA QUE OS DEMAIS ENTES FEDERADOS EXERÇAM TAL MISTER, O QUE NÃO É O CASO EM TELA.

NÃO CABE, POIS, AO LEGISLADOR MUNICIPAL ALTERAR O QUE JÁ FOI PACTUADO ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E A RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TAMPOUCO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES QUANDO SE TRATE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL.

SOBRE ESSA MATÉRIA, JÁ SE POSICIONOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2337-MC.

PELO EXPOSTO, RESTA EVIDENCIADO QUE LEIS MUNICIPAIS NÃO PODEM IMPOR OBRIGAÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, ATINGINDO, POIS, CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.

APESAR DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE MOTIVARAM O ENCAMINHAMENTO E A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOB ANÁLISE, DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS, CONCLUI-SE JUSTIFICADA A OPOSIÇÃO DE VETO INTEGRAL, POR MOTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ASSIM, A DESPEITO DA RELEVÂNCIA DA PROPOSIÇÃO, RESOLVO VETAR INTEGRAMENTE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE, POR RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO