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ART. 1º - FICAM INSTITUÍDAS MEDIDAS DE CONTROLE,PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA COORDENADOS PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS MEDIDAS DE CONTROLE DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA TÊM COMO OBJETIVO REDUZIR AS INFECÇÕES PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DIMINUINDO A INCIDÊNCIA DESTAS DOENÇAS E EVITANDO SUAS LETALIDADES, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS.

I - LEVANTAMENTO DE ÍNDICE DE INFECÇÃO;
II - EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS AGENDES DE SAÚDE MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO EM SUAS VISITAS, COM ENTREGAS DE PANFLETOS E ORIENTANDO COMO PROCEDER PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI;
III - GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA;
IV - COLETA E ENVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DE SUSPEITOS PARA DIAGNÓSTICOS E OU ISOLAMENTO VIRAL, CONFORME GUIAS, PROTOCOLOS E OU NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 2º - A SECRETÁRIA DE SAÚDE MANTERÁ SERVIÇO PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS FORMAS DE PREVENÇÃO À ESTAS DOENÇAS E OUTROS VETORES TRANSMISSORES, SENDO OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE.

ART. 3º - AOS MUNÍCIPES E RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM GERAL COMPETE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS Á MANUTENÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES PARA DEIXÁ-LAS LIMPAS, SEM ACÚMULOS DE LIXO E DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DE FORMA A EVITAR CONDIÇÕES QUE PROPICIEM A INSTALAÇÃO E A PROLIFERAÇÃO CAUSADORES DA DENGUE, TAIS COMO:

I - BORRACHARIAS E RECAUCHUTAGENS;
II - CEMITÉRIOS;
III - CONSTRUÇÃO CÍVEL;
IV - PISCINAS;
V - TERRENOS BALDIOS;
VI - FLORICULTURAS.

ART. 4º - AS RESIDÊNCIAS BEM COMO NOS RESPECTIVOS TERRENOS EM QUE EXISTAM CAIXAS D'ÁGUA OU CISTERNAS, VASOS OU QUALQUER LOCAL QUE ACUMULE ÁGUA, FICAM OS RESPONSÁVEIS OBRIGADOS A MANTÊ-LAS PERMANENTEMENTE TAMPADAS, COM VEDAÇÃO SEGURA, IMPEDITIVA DA PROLIFERAÇÃO DE LARVAS E MOSQUITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSIDERAM-SE CRIADOUROS TODOS OS OBJETOS, RECIPIENTES, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, DISPOSITIVOS, VASILHAMES, PNEUMÁTICOS, ARTEFATOS, ACESSÓRIOS SUCATAS, ITENS ARQUITETÔNICOS OU CONSTRUTIVO INCLUSIVE OS HIDRÁULICOS, PLANTAS E OUTROS QUE CONSTITUÍDOS POR QUAISQUER TIPOS DE MATÉRIAS E DEVIDO A SUA NATUREZA SIRVAM PARA O ACÚMULO DE ÁGUA.

ART. 5º - FICA CONFERIDO O PODER AOS AGENTES DE CONTROLE DE COMBATE DE ENDEMIAS, QUE DEVERÃO DEIXAR UMA NOTIFICAÇÃO PARA O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO OU TERRENO QUANTO A POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) A 45(QUARENTA E CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A SUA COMPLEXIDADE, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CASO CONTRÁRIO O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TOMARÁ PROVIDÊNCIAS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.