Corpo da matéria

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE EM TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO ESTAR DISCRIMINADAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE ENSINO ? INCLUSÃO EM CLASSE REGULAR, CLASSE ESPECIAL, EJA (ENSINO DE JOVENS E ADULTOS), AS FORMAS DE PROGRESSÃO, CASO EXISTAM, A RELAÇÃO DE FLUXO ENTRE ELAS, BEM COMO OS OBJETIVOS, METODOLOGIAS, ABRANGÊNCIA E INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE AS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS:
I - NA PLATAFORMA DIGITAL, USANDO RECURSOS MULTIMÍDIA QUE PROPICIEM O AMPLO ESCLARECIMENTO, TAIS COMO VÍDEOS E ANIMAÇÕES;
II - DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL ATRAVÉS DA EQUIPE TREINADA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE BUSCAREM A MATRÍCULA NA REDE ONLINE, MAS QUE AINDA ASSIM PRECISEM DE MELHORES ESCLARECIMENTOS;
III - NA FORMA DE CARTILHAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS;IV - NA FORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS ESCOLAS, PARA SER ESCLARECIDO E ORIENTADO PELO CORPO DIRETIVO;
V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLAS E EM TODOS OS AMBIENTES ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CONFECÇÃO E AFIXAÇÃO DE CARTAZES, CUJO TAMANHO MÍNIMO SEJA 60 CM X 40 CM, COM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO PARA O PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

ART. 2º - SÃO ALUNOS CONSIDERADOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO/TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.