PROJETO DE LEI: 0321/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 03/09/2021
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Ementa
PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2021 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/09/2021 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:04 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS OU GRATUITOS DO COMÉRCIO EM GERAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OS SEGUINTES DIZERES: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" OU TEOR SIMILAR COM O MESMO OBJETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR COMÉRCIO EM GERAL TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES, QUE POSSUA ESTACIONAMENTO PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, OFERECIDO DE FORMA GRATUITA OU PAGA.
ART. 2º - O DISPOSTO NESTA LEI SE ESTENDE ÀS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ESTACIONAMENTO AINDA QUE PRESTEM SERVIÇO TERCEIRIZADO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS OU FILANTRÓPICOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE SETE DIAS;
II - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA;
III - APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DO INCISO II DESTE ARTIGO DECORRIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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