PROJETO DE LEI: 0289/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 24/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADOS, DIARIAMENTE, POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/09/2021 09:00:02 | 0162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:20 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DISPÕE SOBRE O PESO DE MOCHILA E SIMILARES A SEREM TRANSPORTADOS PELO ESTUDANTE DIARIAMENTE POR ALUNOS DA REDE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O ESTUDANTE DO ENSINO INFANTIL NÃO PODERÁ TRANSPORTAR MATERIAL ESCOLAR EM MOCHILAS OU SIMILAR, CUJA CARGA SEJA SUPERIOR A 05% DO SEU PESO CORPORAL.
ART. 3º - O ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO PODERÁ TRANSPORTAR MATERIAL ESCOLAR EM MOCHILAS OU SIMILAR, CUJA CARGA SEJA SUPERIOR A 10% DO SEU PESO CORPORAL.
ART. 4º - A AFERIÇÃO DO PESO DO ALUNO SERÁ FEITA MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO PRÓPRIO ALUNO, QUANDO NO ENSINO MÉDIO, OU POR SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO EM ESCOLAS INFANTIS OU ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 5º - CADA ESCOLA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS PARA O MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO ADEQUADO DAS MOCHILAS ESCOLARES PELOS ALUNOS, DEVENDO INCLUIR, NOS RESPECTIVOS REGIMENTOS ESCOLARES, AS SUAS ORIENTAÇÕES
.
ART. 6º - O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ AMPLA CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O PESO MÁXIMO TOTAL ACONSELHÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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