PROJETO DE LEI: 0277/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 20/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2021 09:00:02 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:20 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/04/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS OBRIGADOS A EXIBIR, ATRAVÉS DE PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DO LITRO DO ETANOL COMUM, EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO EXCLUÍDOS DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI OS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS ADITIVADOS.
ART. 2º - A PLACA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER ELABORADA COM FUNDO BRANCO E LETRAS DESTACADAS, AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E MEDINDO, NO MÍNIMO 0,70M X 0,30M, CONTENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
LEI MUNICIPAL Nº / 2021.
NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM CORRESPONDE A ________% DO PREÇO DA GASOLINA COMUM.
ART. 3º - FICAM OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - O ESTABELECIMENTO QUE NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI ESTARÁ SUJEITO AS PENALIDADES DISPOSTAS NO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS - RESOLUÇÃO Nº 60 DE 21 DE JUNHO DE 1960.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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