PROJETO DE LEI: 0249/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 09/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2021 09:00:02 | 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL", QUE SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO.
ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PUBLICAR TEXTOS EXPLICATIVOS CONTEMPLANDO AS PROFISSÕES EXISTENTES; REALIZAR ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, TAIS COMO PALESTRAS E SEMINÁRIOS, TENDO SEMPRE COMO OBJETIVO AUXILIAR OS JOVENS NA ESCOLHA DE UMA PROFISSÃO.
ART.3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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