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ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS, OU NÃO UTILIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVEM AFIXAR PLACA OU CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL, COM OS DIZERES: "ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI CAIXA RECEPTORA PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU NÃO UTILIZADO".

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ACONDICIONAR O CONTEÚDO DA CAIXA RECEPTORA JUNTAMENTE COM O MATERIAL A SER RECOLHIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE ESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES, SOB PENA DE:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADO O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - A PARTIR DA TERCEIRA INFRAÇÃO, SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, OS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.

ART. 5º - A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI PODERÁ SER PROCESSADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DO USUÁRIO OU DA FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PROCON (ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUAL ENCAMINHARÁ OS FATOS E AS PROVAS AO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.